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Recursos - Coggle Diagram

- - - - Condenação
      - Absolvição
    - - nulidade após pronúncia
      - sentença
        do juiz-presidente :male-judge:
        
        Contrária à
        
        lei expressa
        
        decisão dos Jurados :silhouettes:
      - Decisão dos jurados :silhouettes:
        
        contrária à prova dos autos
        
        :forbidden: segunda apelação
      - Erro ou Injustiça na aplicação da
        
        Pena
        
        medida de segurança
  - - - 8 dias :hourglass:
        
        Contrarazões em 2 dias :hourglass_flowing_sand:
      - Contravenções
        
        3 dias
- - - - Arrazoar em 2 dias :hourglass:
        
        Contrarrazões em 2 dias
  - - - III - que julgar procedentes as exceções, :warning: salvo a de suspeição;
      - IV – que pronunciar o réu; :tongue:
      - VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; :hourglass:
      - X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
      - I - que não receber a denúncia ou a queixa; :speak_no_evil:
      - Outras hipóteses
        
        De ofício
        
        não prejudicam andamento do processo
    - - V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; :statue_of_liberty: :no_pedestrians:
      - VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
      - IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
      - XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
      - XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
      - XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
      - XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
      - XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
      - XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
      - XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
      - XVIII - que decidir o incidente de falsidade; :information_source:
      - XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
      - XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
      - XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
      - XXII - que revogar a medida de segurança;
      - XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
      - XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
      - XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
      - II - que concluir pela incompetência do juízo; :male-judge:
- - - - Comum
        
        2 dias
      - JECRIM
        
        5 dias