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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SP - Coggle Diagram
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SP
Deveres
Direitos
Responsabilidades
Proibições
Penalidades
Repreensão
Cabimento
Indisciplina
Falta com os
deveres
por
Escrito
:pen:
II - suspensão;
Cabimento
(regra geral)
Reincidência
Falta grave
Máx. 90 dias
Funcionário perde
Vantagens
Direitos
Pode ser convertida em
multa 50%
Obrigado a trabalhar
III - multa;
Expressamente em lei
Mais graves
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Demissão
Simples
procedimento irregular
natureza grave
ineficiência
aplicação indevida de dinheiros públicos
inassiduidade :desert_island:
abandono de cargo;
A bem do serviço público
Procedimento Disciplinar