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AÇAO PENAL - Coggle Diagram
AÇAO PENAL
LEGETI3IDADE
ORDINÁRIA
3P
ESTRAORDINÁRIA
OFENDIDO
REPRESENTANTE LEGAL
SUCESSAO PROCESSUAL
APÓS FALECI3ENTO DO OFENDIDO
JUSTA CAUSA P/ PROSSEGUI3ENTO
STF INFO 869
INDICIOS DE AUTORIA SUFICIENTES
JUSTA CAUSA DUPLIACADA
P/ CRI3ES PARASITÁRIOS
EX CRE3E DE LAVAGE3 DE DINHEIRO
INSTITUTO 3ISTO
ENCONTRA REGRAS NO
CP
CPP
É DIR SUBJETIVO PÚB DE EXIGIR DO ESTADO A PRESTAÇAO JURISDICIONAL
É 1 DIR PÚB
DIR AUTO3O
DIR ABSTRATO
DIR DETER3INADO
DIR ESPECÍFICO
INSTRU3ENTAL
DIR SUBJETIVO