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Crimes contra a Liberdade Individual (pessoa) - Coggle Diagram
Crimes contra a Liberdade Individual (pessoa)
Tráfico de Pessoas
Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa,
mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de
:
I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
V – exploração sexual
IV – adoção ilegal; ou
reclusão 4-8 anos + multa
II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III – submetê-la a qualquer tipo de servidão
diminuição de 1/3 a 2/3
agente primario + não faz parte de organização criminosa
Pena aumenta de 1/3 até 1/2 se
cometido por funcionário público
'<18 anos, >60 anos ou deficiente
família, coabitação, hospitalidade, autoridade ou superioridade hierarquica no trabalho
vítima for retirada do brasil
Redução a Condição Análoga à de Escravo
a doutrina dá a este crime o nome de plágio
Equipara-se
manter vigilância ostensiva
impede meio de transporte pelo trabalhador
se apodera dos documentos do trabalhador, de forma a impedir ou dificultar seu desligamento
Aumento de 2-5 anos
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem
menor de 18 anos
crime permanente
Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a
trabalhos forçados
ou a
jornada exaustiva
, quer sujeitando-o a
condições degradantes
de trabalho, quer
restringindo
, por qualquer meio,
sua locomoção
em
razão de dívida
contraída com o empregador ou preposto
reclusão 2-8 anos e multa + pena de violência
Competência para processar e julgar é da Justiça FEDERAL!
Não há necessidade de que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou da liberdade de locomoção da vítima
admite-se tentativa
apenas dolo
Invasão de Dispositivo Informático
Modalidades Qualificadas:
se da invasão resultar =>
reclusão
, de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
pena majorada de 1/3 até a metade
de acordo com a vítima
forma majorada específica: 1/3 a 2/3
se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
Forma Equiparada
produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput
Marjorada 1/6 a 1/3
se da invasão resulta prejuízo econômico.
somente se procede
mediante representação, SALVO
se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita
detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Ameaça
APPCondicionada
apenas doloso
Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave;
detenção 1 - 6 meses ou multa
amedrontar a vítima, com o intuito de lhe causar mal injusto e grave
o mal deve ser injusto e grave. cause temor.
A ameaça também é delito subsidiário, que inclusive constitui elementar de diversos outros crimes (como o delito de roubo ou de extorsão)
Ameaça praticada por funcionário público no exercício das funções poderá caracterizar abuso de autoridade;
Violação de Correspondência📨
Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem
detenção, de 1 - 6 meses, ou multa
culposo não, mera conduta, possível tentativa
Correspondência Comercial
Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo
detenção, de 3 meses a 2 anos
É crime formal, que se consuma no momento em que o autor pratica um dos
núcleos do tipo (desvia, sonega, subtrai ou suprime) a correspondência comercial em questão.
Somente se procede mediante representação
Violação de Domicílio🏠
A violação de domicílio ocorre diante da violação EXPRESSA ou TÁCITA de quem de direito
mera conduta, instantâneo e tentativa é admissível
culposo não
Formas Qualificadas
detenção, de 6 meses a2 anos + pena correspondente à violência.
durante a noite, lugar ermo,
emprego de violência ou arma, e ao concurso de agentes.
Funcionário Público
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Incorre na mesma pena
cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h
coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
detenção, de 1 - 4 anos, e multa
Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em
casa alheia ou em suas dependências
detenção, de um a três meses, ou multa
Excludente de Ilicitude
flagrante delito
prestar socorro
durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
Caso a invasão de domicílio seja perpetrada com o intuito de FURTAR objetos ali contidos, o crime de
furto irá absorver o delito de violação de domicílio
(que será mero crime-meio).
Constrangimento Ilegal
apenas dolo
ação ou omissão
Aumento em dobro
se praticado por mais de 3 pessoas
usar arma de fogo
obs: se usar violência que cause lesões na vítima, responderá cumulativamente
possível tentativa
O delito de constrangimento ilegal é crime subsidiário.
plurissubsistente
consumação: vítima cede ao comando do infrator e pratica ato que não desejava.
crime material
Constranger/coagir alguém,
mediante violência ou grave ameaça
, ou depois de lhe haver
reduzido,
por qualquer outro meio,
a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda
detenção 3 meses - 1 ano
obriga a pessoa a não fazer o que a lei permite/ou o q ela não manda, utilizando-se da violência
Constrangimento Ilegal x Ameaça:
Não é punido se
praticado por médico para salvar vidas
impedir suicídio
sujeito ativo for funcionário público no exercício das funções poderá caracterizar abuso de autoridade;
Sequestro e Cárcere Privado
doloso
Aumento de 2-5 anos, se
mediante internação em casa de saúde ou hospital
menores de 18 anos
com fins sexuais
familiar ou contra > 60 anos
por mais de 15 dias
se o crime tem outra finalidade, além da intenção de tirar a liberdade, será outro crime
aplica-se a lei mais atual, sendo mais gravosa ou não
Sequestro x Cárcere Privado:
Privar alguém de sua liberdade,
mediante sequestro ou cárcere privado
reclusão 1 -3 anos
se grave sofrimentos físicos ou morais
pena 2-8 anos
Violação do Segredo Profissional
Não confunda esse delito com o de violação de sigilo funcional, o qual é crime contra a Administração Pública, próprio de funcionário público, e que está previsto no art. 325 do CP
crime próprio
funcionário da adm
Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem
detenção, de três meses a um ano, ou multa.
É necessário prestar especial atenção, novamente, ao termo sem justa causa. Se houver justa causa para a divulgação do segredo, o fato será atípico!
Divulgação de Segredo
Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem
detenção, de um a seis meses, ou multa
pública condicionada à representação, podendo ser pública incondicionada se o delito resultar em prejuízo para a Administração Pública.
Equiparada
É crime formal, que se consuma com a mera divulgação do segredo, mesmo que ninguém seja prejudicado pela conduta.
O autor deve ter ciência de que a informação é sigilosa e que tem o potencial de causar dano se revelada. Do contrário, a conduta será atípica!
reclusão 4-8 anos + multa