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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
CRITERIO MATERIAL
CRITERIO ESPACIAL
CRITERIO TEMPORAL
CRITERIO QUANTITATIVO
CRITERIO PESSOAL
MP E INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
POSSIBILIDADE REFERENDADA PELO STF
EXCEÇÕES - TRIBUTOS RESERVADOS A LEI COMPLEMENTAR
TIPICIDADE CERRADA - TRIBUTO - HIPOTESES DETERMINADO OU DETERMINÁVEL
NORMA TRIBUTÁRIA EM BRANCO
MITIGAÇOES AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
II, IE, IOF E IPI
CIDE- COMBUSTÍVEL; ICMS-COMBUSTIVEL;
DELEGAÇÃO AO EXECUTIVO PARA REDUZIR ALIQUOTAS
A DELEGAÇÃO DEVE PODER SER RETIRADA A QUALQUER MOMENTO; O CONGRESSO DEVE FIXAR STANDARDS OU PADROES QUE LIMITEM A AÇÃO DO DELEGADO; DEVE EXISTIR RAZOABILIDADE DA DELEGAÇÃO
DESNECESSIDADE DE LEI
ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA BASE DE CALCULO DE UM TRIBUTO
ALTERAÇAO NA DATA DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSORIAS