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Do Sistema de Processamento Eletrônico - Coggle Diagram
Do Sistema de Processamento Eletrônico
O sistema de processamento eletrônico do TJSP será utilizado como meio eletrônico de
TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAS
COMUNICAÇÃO DE ATOS
TRANSMISSÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS
O acesso ao sistema de processamento eletrônico será feito:
I – no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital(ICPBrasil – Padrão A3);
II – pelos entes conveniados, por meio seguro da integração de sistemas;
III – nos sistemas internos, por magistrados, servidores, funcionários e terceiros autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a
causar prejuízo
às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário
,
sem prejuízo das demais cominações legais
.
A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais
serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de
certificação digital
.
Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.
Os documentos digitalizados serão assinados ou rubricados:
II – no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados ou rubricados.
I – no momento da digitalização, para fins de autenticação;
Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos
• pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares,
• pelo Ministério Público e seus auxiliares,
• pelas procuradorias,
• pelas autoridades policiais,
• pelas repartições públicas em geral
• por advogados públicos ou
privados
• ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 3º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor
até o final do prazo para interposição de ação rescisória
, observadas, quanto aos ofícios de justiça, as disposições destas Normas de Serviço
É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.
Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, por meio de certificação digital.
Será considerada original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado.