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PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA ART. 806 A 813 -…
PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA
ART. 806 A 813
Petição Inicial
coisa
certa
Citação
entregar
Entregou
Não entregou
coisa existe
dar a coisa + perdas e danos + multa
coisa não existe
perdas e danos + multa
Fixa astreintes
determinação imissão na posse ou busca e apreensão
15 dias
incerta
Citação
escolher
Incidente da impugnação da escolha
qualquer das partes pode impugnar a escolha
15 dias