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LEI
ORGÂNICA
SP, O TCM/SP encaminha à Câmara:
Relatório de atividades:…
LEI
ORGÂNICA
SP
CONTROLE
EXTERNO
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SUGESTÃO
CRIAÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO
ou EXTINÇÃO
CARGO
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O TCM/SP encaminha à Câmara:
- Relatório de atividades: trimestralmente
- Contas para julgamento: anualmente
O TCM deverá manifestar-se em até 30 dias sobre os empréstimos contraídos pelo Município, quando a Câmara solicitar.
Ainda que:
- Investimentos não programados;
- Subsídios não aprovados.