18 - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) OU PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
ADOTADA NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)
NA CONFERÊNCIA ESPECIALIZAÇÃO INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
EM 22/11/1969
NA COSTA RICA
PARTE I
ELENCA UM ROL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
DIREITO À VIDA
DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL
DIREITO DE NÃO SER SUBMETIDO À ESCRAVIDÃO OU SERVIDÃO
DIREITO À LIBERDADE PESSOAL
DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA CRIMINAL A JUIZ OU TRIBUNAL SUPERIOR
DIREITO DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA
DIREITO DE LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO
DIREITO DE RETIFICAÇÃO OU RESPOSTA
DIREITO DE REUNIÃO
DIREITO AO NOME
DIREITO À NACIONALIDADE
DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA
DIREITO DE CIRCULAÇÃO E DE RESIDÊNCIA
DIREITOS POLÍTICOS
DIREITO À IGUALDADE PERANTE A LEI
PROTEÇÃO JUDICIAL
PARTE II
ENUMERA OS MEIOS DE ALCANÇAR
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS ELENCADOS NA PARTE I
TODA PESSOA SE SUJEITA A ESTA CONVENÇÃO
INDEPENDENTE DE SUA NACIONALIDADE
NÃO PROTEGE PESSOA JURÍDICA ❌
ENTROU EM VIGOR NO BRASIL
EM 25/09/1992
NÃO ENUNCIA DE FORMA ESPECÍFICA ❌
QUALQUER DIREITO
SOCIAL
CULTURAL
ECONÔMICO
LIMITA-SE A DETERMINAR AOS ESTADOS
QUE ALCANCEM PROGRESSIVAMENTE
A PLENA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS
MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E OUTRAS APROPRIADAS