18 - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) OU PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA

ADOTADA NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)

NA CONFERÊNCIA ESPECIALIZAÇÃO INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

EM 22/11/1969

NA COSTA RICA

PARTE I

ELENCA UM ROL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

DIREITO À VIDA

DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL

DIREITO DE NÃO SER SUBMETIDO À ESCRAVIDÃO OU SERVIDÃO

DIREITO À LIBERDADE PESSOAL

DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA CRIMINAL A JUIZ OU TRIBUNAL SUPERIOR

DIREITO DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA

DIREITO DE LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO

DIREITO DE RETIFICAÇÃO OU RESPOSTA

DIREITO DE REUNIÃO

DIREITO AO NOME

DIREITO À NACIONALIDADE

DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA

DIREITO DE CIRCULAÇÃO E DE RESIDÊNCIA

DIREITOS POLÍTICOS

DIREITO À IGUALDADE PERANTE A LEI

PROTEÇÃO JUDICIAL

PARTE II

ENUMERA OS MEIOS DE ALCANÇAR

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS ELENCADOS NA PARTE I

TODA PESSOA SE SUJEITA A ESTA CONVENÇÃO

INDEPENDENTE DE SUA NACIONALIDADE

NÃO PROTEGE PESSOA JURÍDICA

ENTROU EM VIGOR NO BRASIL

EM 25/09/1992

NÃO ENUNCIA DE FORMA ESPECÍFICA

QUALQUER DIREITO

SOCIAL

CULTURAL

ECONÔMICO

LIMITA-SE A DETERMINAR AOS ESTADOS

QUE ALCANCEM PROGRESSIVAMENTE

A PLENA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS

MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E OUTRAS APROPRIADAS