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20 - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - Coggle Diagram
20 - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
O DIREITO A ESSE TIPO DE AÇÃO SURGE
QUANDO O MP NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
NÃO CUMPRE OS PRAZOS IMPOSTOS POR LEI :red_cross:
O OFENDIDO PODE OU NÃO EXERCER ESSE DIREITO :warning:
OU SEJA, ELE NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZÊ-LO
UMA AÇÃO PENAL PÚBICA DEVERIA SER INTENTADA PELO MP, MAS NÃO FOI
COM ISSO A VÍTIMA PASSA A TER DIREITO DE INGRESSAR EM JUÍZO
POIS NÃO É OBRIGADA A AGUARDADR INDEFINIDAMENTE QUE O MP OFEREÇA A DENÚNCIA
A DEMORA INJUSTIFICADA DO ESTADO (MP)
GERA P/ O OFENDIDO O DIREITO DE INGRESSAR EM JUÍZO
O OFENDIDO
TEM 6 MESES P/ OFERECER A QUEIXA CRIME
ESSE PRAZO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO MP P/ DENÚNCIA
O PRAZO NÃO COMEÇA A CONTAR DA DATA DA AUTORIA :red_cross:
SE A QUEIXA NÃO FOR OFERECIDA :red_cross:
O DIREITO DE ENTRAR EM JUÍZO RETORNA AO MP
QUE PODERÁ OFERECER A DENÚNCIA ATÉ A PRESCRIÇÃO DO DELITO (DECADÊNCIA IMPRÓPRIA)
OFERECERÁ A QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA
NÃO EXISTEM OS INSTITUTOS
:warning:
DA PEREMPÇÃO
DO PERDÃO
ESSA AÇÃO É ORIGEM PÚBLICA
E A TITULARIDADE DO MP
PORTANTO, O ÓRGÃO MINISTERIAL PODE
ATUAR NO TRÂMITE DA AÇÃO
ADITANDO-A
OFERECENDO UMA DENÚNCIA SUBSTITUTIVA
SE CONSIDERAR QUE A QUEIXA-CRIME ELABORADA PELO OFENDIDO E SEU ADVOGADO É INADEQUADA
QUE DEVE
ATUAR EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE :warning:
DESSE MODO, SE O MP PEDIR O ARQUIVAMENTO OU OFERECER A DENÚNCIA DENTRO DO PRAZO :warning:
NÃO CABE AO OFENDIDO OFERECER AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA :red_cross:
PACOTE ANTICRIME
:warning:
MINISTÉRIO PÚBLICO
DETERMINA ARQUIVAMENTO
SE A VÍTIMA NÃO CONCORDA :red_cross:
PODE RECORRER AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MP
O JUIZ NÃO PARTICIPA MAIS DO ARQUIVAMENTO DO IP :red_cross:
PERDE O PRAZO P/ DENUNCIAR
A VÍTIMA PODE INTENTAR AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA