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Aula 17 CPC - O Processo Civil nos sistemas de controle de…

- - - - Legitimados UNIVERSAIS
        
        Art. 2°- Podem PROPOR a ação direta de inconstitucionalidade
        
        Podem impugnar qualquer matéria, independente de
        comprovação de interesse
        
        Presidente
        
        pode propor ADI
        
        Diretamente,
        
        por meio do AGU
        
        exigida procuração específica para o AGU
        
        ❖ PGR
        
        ❖ Mesa do SF
        
        ❖ Mesa da CD
        
        ❖ Conselho Federal da OAB
        
        ❖ Partido político com representação no CN
        
        Exige-se Adv
        
        STF que não é necessária a
        manifestação do diretório partidário para a propositura da ADI, podendo fazê-lo diretamente o presidente do partido.
      - Legitimados ESPECIAIS
        
        Só podem impugnar a matéria em relação a qual
        comprovem interesse
        
        Governador
        
        ❖ Mesa da Assembleia Legislativa( AL)
        
        ❖ Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
        
        Exige-se Adv
        
        STF, no plano da organização sindical, alcança somente as
        confederações
        
        não beneficiando
        
        as federações e as
        
        os sindicatos,
        
        centrais sindicais
        
        Associações de pessoas jurídicas
        
        O STF firmou entendimento no qual é possível que associações de pessoas jurídicas (associações de associações") proponham a ADI, enquadrando-se no art. 103, IX, CF
      - ADI
        
        Finalidade
        
        reconhecimento de invalidade da lei ou de ato normativo impugnado
        
        Função
        
        defesa da ordem constitucional.
      - Necessidade de propor ADI por ADV
        
        OBRIGATÓRIO
        
        partido político (com representação no CN), confederação
        sindical e entidade de classe.
        
        FACULTATIVO
        
        não precisa- demais legitimados
      - Perda superveniente
        de legitimidade não o desqualifica como legitimado ativo
        
        Ex. governador que
        propõe a ADI enquanto ocupa o cargo, mas a decisão final ocorre quando já não é mais governador.
    - - OBJETO da ADI
        
        limitar-se LEIS e ATOS NORMATIVOS, FEDERAIS e ESTADUAIS,
        
        editados
        posteriormente à promulgação da CF/88
      - direito municipal
        
        (lei orgânica e atos normativos municipais) somente será objeto de controle de constitucionalidade no âmbito do controle difuso, por intermédio do RE ou da ADPF.
      - Leis do DF
        
        somente poderão ser impugnados em ADI, perante o
        STF, as leis distritais editadas no desempenho de sua competência estadual
      - Leis e atos normativos federais e estaduais - STF
        
        requisitos - devem ser observados cumulativamente
        
        Edição na vigência da CF;
        
        controle de
        constitucionalidade de direito pré-constitucional é feito por ADPF
        
        ❖ Diploma legal dotado de abstração, generalidade e normatividade;
        
        STF - ADI, pode ser usada p - validade da lei
        de diretrizes orçamentárias à LDO.
        
        ❖ Natureza autônoma; e
        
        ❖ Estar em vigor.
      - ADI
        
        Exemplos de normas que podem ser impugnadas em ADI:
        
        Constituições estaduais;
        
        Tratados e convenções internacionais;
        
        Demais normas primárias federais e estaduais;
        
        Medidas provisórias (MP) - sendo a MP convertida em lei antes do julgamento do STF, a ADI poderá ter prosseguimento em relação à lei resultante;
        
        Decretos
        
        Legislativos do CN
        
        que suspendem a execução dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
        
        Autônomos;
        
        Regimentos internos;
        
        Resoluções e decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário;
        
        Ato normativo de pessoa jurídica de direito público, tais como aqueles emanados de suas autarquias e fundações públicas de direito público;
        
        Pareceres
        
        Consultoria Federal da Presidência da República, aprovados pelo Predidente
        
        Normativos do Poder Executivo aprovados pelo Presidente;
        
        Emenda à CF (formal ou material);
        
        Não podem ser impugnadas em ADI:
        
        Súmulas, em razão da ausência de conteúdo normativo
        
        Sentenças normativas da Justiça do Trabalho, de Convenções Coletivas e de Acordos Coletivos
        
        ADI em relação ao Poder Judiciário
        
        Assim como todas as ações a ADI - precisar ser provocada
    - - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
        INICIAL
        
        não fundamentada
        
        manifestamente
        improcedente
        
        Inepta
        
        Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial
      - Participação do AGU
        
        A audiência do AGU é necessária tão somente em: ADI e ADPF (não ocorre em ADC porque o se que é ratificar a
        constitucionalidade do ato ou norma).
        
        Não é legitimado no controle abstrato, tendo atuação
        restrita às leis federais e estaduais
        
        Trata-se de competência especial na qual compete a
        defesa da constitucionalidade da lei (defensor legis). Atualmente, o STF tem admitido que o AGU poderá deixar de defender a constitucionalidade da norma, o qual deverá apresentar seu entendimento jurídico sobre
        a matéria.
      - Participação do PGR
        
        Tem direito de manifestação em todas as ações do
        controle concentrado.
        
        É legitimado no controle abstrato. STF - mesmo quando autor da ADI, terá garantia a faculdade de opinar após o AGU, no prazo de 15 dias,
        mediante parecer, podendo, inclusive, opinar pela improcedência da ADI em que é autor. Entretanto, não
        poderá desistir da ADI.
        
        A finalidade é a defesa da ordem constitucional com
        leis e atos incompatíveis, podendo opinar pela procedência ou improcedência, por meio de parecer
        meramente opinativo.
      - Art. 9o - caso de necessidade de esclarecimento da matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator
        
        requisitar informações adicionais, no prazo de 30 dias,
        
        designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão,
        
        ou fixar data para audiência pública,
        
        ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
        
        vencimento dos prazos
        
        conclui-se a fase de instrução, momento em que o relator lançará relatório, com cópia a todos os Ministros do STF, e pedirá data para o julgamento da ação.
      - 3.2.4 - Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Art. 10)
        
        Requisito poderá ser concedido
        
        (fumo boni juris e periculum in mora)
        
        STF - poderá, em decisão
        por maioria absoluta (6 votos
        
        desde que esteja presente ao menos 8 Min.
        
        Concedido a liminar
        
        Caso haja
        desobediência da cautelar,
        
        caberá reclamação diretamente ao STF,
        
        que, a julgando procedente,
        
        anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada
        
        tem efeito suspensivo
      - Art. 7° - NÃO se admitirá intervenção de terceiros no processo de ADI
        
        SALVO
        
        com a exceção do
        amicus curiae.
        
        poderá ( faculdade do relator) , por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de
        outros órgãos e entidades que representem interesses passíveis de serem afetados pelo resultado do julgamento da ADI.
        
        intervenção de terceiros X litisconsórcio formal, admitido pelo STF, ocorrendo quando dois ou mais legitimados impetram a ação em conjunto.
  - - - Mandado de Injunção
        
        É legitimado o titular do direito subjetivo
        
        Destina-se à proteção de direito subjetivo do autor, cujo exercício fora obstado em razão da falta de norma regulamentadora
        
        O julgamento do mandado de injunção é de competência de vários órgãos
        do Poder Judiciário
        
        Processo subjetivo, relacionado a um caso concreto.
      - ADO
        
        Processo objetivo, sem relação a um
        caso concreto.
        
        São legitimados os que constam do
        rol do art. 103, CRFB
        
        Controle abstrato de
        constitucionalidade
        
        O julgamento da ADO é da
        competência privativa do STF.
        
        Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial
    - - atacar omissão constitucional
        
        ESTADUAIS ou FEDERAIS.
    - - Ativa
        
        art. 103, CRFB
        
        SALVO; um legitimado
        não poderá propor uma ADO se o autor é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo questionado
      - Passiva.
        
        Autor deverá apontar - órgão ou autoridade que não cumpriu
        com o dever que lhe foi imposto pela CRFB, ou seja, de editar a norma faltante para a concretização do direito constitucional
    - - peça inicial
        
        cumprimento do dever legal de legislar ou
        
        adoção de providência de índole administrativa
        
        deverá indicar a omissão inconstitucional, total ou parcial
        
        Pedido
      - Atuação do AGU e do PGR.
        
        AGU
        
        Facultativa
        
        Se
        solicitado,pelo relator, o AGU, deverá, no prazo de 15 dias, encaminhar parecer.
        
        PGR,
        
        prazo de 15 dias, após decurso do prazo de
        informações
        
        caso ele seja autor da ADO
        
        não haverá prazo para manifestação
        
        obrigatória,
    - - órgão administrativo
        
        providências deverão ser
        adotadas no prazo de 30 dias
        
        ou em prazo razoável a ser estipulado pelo Tribunal
      - Poderes da União
        
        não há que se falar em fixação de prazo para a edição da norma faltante.
      - erá dada ciência ao Poder competente para a
        ação da providência necessária
    - - urgência e relevância
      - decisão da maioria absoluta
        de seus membros,
      - após a audiência dos
        órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional,
        
        deverão pronunciar-se no prazo de 5
        (CINCO) DIAS
      - Se concedida
        
        Efeito Suspensivo
        
        Processos adm ou judiciais
      - em casos que o relator considerar Indispensável
        
        ouvirá o PGR, no prazo de 3 (TRÊS)
        DIAS.
  - - - transferir ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo objeto de grande controvérsia entre os juízes e demais tribunais.
      - ADC possui a mesma natureza da ADI, isto é,
        
        são ações do controle abstrato;
        
        instauram processos tipicamente objetivos de fiscalização da validade das leis e atos
        
        normativos, pois têm por objeto principal a controvérsia constitucional em si;
        
        podem ser ajuizadas pelos mesmos legitimados; e
        
        Art. 13 CF
        
        competência exclusiva do STF quando propostas em face da CRFB.
        
        existindo algumas diferenças
    - - Decisão que declarar
        
        constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADC
        
        SALVO : embargos declaratórios
        
        NO pode ser objeto de ação rescisória.
        
        é IRRECORRÍVEL,
        
        inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
        
        poderá ter efeito
        
        erma omnes ( contra todos)
        
        efeito vinculante; e
        
        NÃO alcança:
        
        próprio STF
        
        1 more item...
        
        atividade normativa do Poder Legislativo
        
        1 more item...
        
        por maioria de 2/3
        
        efeito repristinatório em relação à legislação anterior
        
        SALVO; autor requeira
        expressamente + STF decisão favorável( 6) = 2/3 dos 8
        
        ELA só TENHA EFICÁCIA a
        PARTIR de
        
        TRÂNSITO EM JULGADO ou
        
        OUTRO MOMENTO QUE VENHA A SER FIXADO
        
        desrespeito à decisão proferida em ADI
        
        reclamação
        direta ao STF
        
        poderá
        
        anular o ato ou cassar a decisão judicial
        reclamada
        
        ser feita por qualquer pessoa ( atingida por decisões contrárias ao entendimento STF)
        
        Efeitos ADI
        
        Poderá ser modulado; desde que
        
        decisão de 2/3 dos Ministros do STF (8); e
        
        presença de razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social
        
        Por modular, entende-se:
        
        conferir efeitos não retroativos (ex nunc) à sua decisão ou
        
        fixar outro momento para o início da eficácia de sua decisão.
        
        declaração de pro futuro no controle concreto
        
        Desde que
        
        1 more item...
        
        restringir os efeitos da ADI;
        
        decisão em ADI
        
        ex. nunc ( efeitos não retroagem)
        
        sem atingir diretamente os atos
        concretos já praticados sob a égide da lei ou do ato normativo.
        
        tem efeitos somente no plano normativo
        
        Prazo Inicial
        
        3 more items...
        
        STF - admite a inconstitucionalidade "por arrastamento" inconstitucionalidade da lei é estendida a outro dispositivo
    - - Autor deverá
        
        indicar a existência de ações
        
        argumentos prós e contra constitucionalidade da lei ou ato normativo
      - entre órgãos do Poder Judiciário,
    - - Aplicam-se todas as regras atinentes à ADI
      - xceto pelo fato de que estão sujeitas a ADO
        apenas leis e atos normativos FEDERAIS.
    - - NÃO há atuação do AGU em ADC
    - - NÃO haverá a suspensão da norma
        
        SIM - Efeito suspensivo
        
        processos que envolvam a aplicação da lei ou ato
        normativo objeto da ação até o julgamento definitivo da ADC, pelo STF.
      - efeito vinculante
        
        JUDICIÁRIO e à ADM
      - publicada no DOU,
        
        prazo de dez dias,
        
        com a parte dispositiva da
        decisão, devendo o STF julgar a ADC em 180 dias, sob pena de perda da eficácia
    - - NÃO há pedido de informações ao
        órgão responsável pela edição da norma federal, como havia em ADI.
- - - - leis ordinárias e às leis complementaras, normas possuem igual hierarquia
    - - Supremacia material da Constituição
      - Supremacia formal da Constituição
    - - normas constitucionais, não existe hierarquia entre elas,
        
        originárias ou
        derivadas
        
        prescritoras de direitos fundamentais ou não, sejam princípios ou regras
    - - separação de poderes
      - pressupostos iniciais da matéria:
        
        a. constituição rígida e escrita; e
        
        b. mecanismo de fiscalização da validade das leis, impostos pela separação de poderes.
    - - é exceção.
      - não é possível analisar a
        constitucionalidade de norma constitucional originária (nem pelo STF) razão do princípio da unidade da
        Constituição
        
        Portanto
        
        se compatível materialmente com a nova Constituição - será recepcionada; ou
        
        se incompatível materialmente com a nova Constituição - será revogada.
    - - Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quórum qualificado de emenda
        constitucional; e
      - Os princípios constitucionais, explícitos ou implícitos.
      - O texto constitucional, com as respectivas emendas e os atos das disposições constitucionais transitórias,
        exceto o preâmbulo;
  - - - 1) Inconstitucionalidade material: desconformidade de conteúdo;
      - 2) Inconstitucionalidade formal: desconformidade quanto ao processo de elaboração da norma, pode ser em
        razão da:
        
        Competência à inconstitucionalidade orgânica; ou
        
        Procedimento legislativo em si à subdivide-se em
        
        i) aspecto subjetivo
        
        diz respeito à fase introdutória do processo legislativo, por meio da iniciativa de lei, o procedimento de elaboração das espécies normativas (iniciativa viciada);
        
        ii) aspecto objetivo
        
        se dá por exclusão, sendo qualquer irregularidade formal não relacionada com a
        iniciativa relativa ao procedimento em geral.
    - - 1) Inconstitucionalidade total:
        
        corresponde à declaração de inconstitucionalidade de todo o texto normativo analisado. É a exceção! (ex. assunto relativo a lei complementar, aprovado por maioria simples)
      - 2) Inconstitucionalidade parcial:
        
        é o caso de declaração de inconstitucionalidade de trecho da lei. É a regra, pois a análise da inconstitucionalidade deve ocorrer por blocos, matéria por matéria. Contudo, a declaração de inconstitucionalidade parcial de determinado texto não pode subverter o sentido da lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
        
        declaração parcial de constitucionalidade X veto parcial
        
        veto parcial
        
        incide somente texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme o art.
        66, §2º, da CF, sem alterar o sentido do restante do texto legislado;
    - - 1) Inconstitucionalidade por ação (+): decorre de ato comissivo praticado por órgão estatal; ou
      - 2) Inconstitucionalidade por omissão (-): ocorre por omissão legislativa a comando constitucional.
    - - 1) Inconstitucionalidade Direta (ou antecedente)
        
        desconformidade verificada entre leis e atos normativos
        primários e a Constituição.
      - 2) Inconstitucionalidade Indireta
        
        ocorre em situações em que o vício decorre de violação indireta à Constituição, por exemplo, decreto regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada com violação do texto constitucional. Subdivide-se em:
        
        consequente
        
        reflexa (ou inconstitucionalidade por via oblíqua)
    - - 1) Inconstitucionalidade originária
        
        macula o ato no momento da sua produção, em razão de desrespeito aos princípios e regras da Constituição então vigente.
      - 2) Inconstitucionalidade superveniente
        
        a invalidade da norma resulta da sua incompatibilidade com o texto constitucional futuro, seja ele ordinário ou derivado (emendas constitucionais). O STF não admite a inconstitucionalidade superveniente, entendendo que há simples revogação do direito pretérito com ele
        materialmente incompatível.
  - - - "Declaração Parcial de Inconstitucionalidade sem redução de texto"
        
        Técnica interpretativa do STF, na qual se declara a inconstitucionalidade parcial da norma sem reduzir o seu texto, ou seja, sem alterar a expressão literal da lei.
      - "Interpretação Conforme a Constituição"
        
        Técnica interpretativa do STF, aplicada em face de normas polissêmicas ou plurissignificativas - exclui um ou mais sentidos inconstitucionais - APLICANDO-SE a que compatibilize com o texto constitucional.
      - OBJETIVO - preservação de uma norma, aparentemente inconstitucional, no sistema jurídico. Mas distinguem-se quanto ao modo de correção dos vícios de inconstitucionalidades.
  - - - Judicial
        
        Regra
        
        ADIN
        
        ADC
        
        ADPF
        
        Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
        
        ADO
        
        Ação DIRETA POR Omissão
      - Político,
        
        Fiscalizador
    - - Executivo
        
        realizado nas Casas Legislativas, pelas Comissões de Constituição e Justiça; e
      - Legislativo e Executivo
        
        veto do Chefe do Poder Executivo a projeto de lei com fundamento em inconstitucionalidade da
        proposição legislativa (veto jurídico).
      - Exceção
  - - - difuso
        
        competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário.
      - concentrado,
        
        competência para realizar o controle de constitucionalidade é outorgada somente a um órgão de natureza jurisdicional ou, excepcionalmente, limitado a um número restrito de órgãos
  - - - via incidental
        
        uma controvérsia concreta é submetida à apreciação do Poder Judiciário, na qual uma das
        partes requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, com a finalidade de afastar a sua aplicação ao caso concreto de seu interesse. Neste caso, a declaração de inconstitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas um incidente processual (acessório).
      - via principal
        
        pedido do autor da ação é a própria questão de constitucionalidade do ato normativo. O autor requer, por meio de uma ação judicial especial, uma decisão sobre a constitucionalidade, em tese, de uma lei, com a finalidade de resguardar a harmonia do ordenamento jurídico.
  - - - (a priori), a fiscalização quanto à constitucionalidade ocorre antes da norma ser promulgada..
      - Ex - controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso Nacional ou o veto jurídico do Chefe do Executivo fundado em
        inconstitucionalidade
    - - (a posteriori), a análise da inconstitucionalidade se dá sobre a norma promulgada,
        inserta no ordenamento jurídico.
  - - - jurisdição em face da Constituição é exclusiva do STF
        
        casos em que os
        legitimados poderão propor as seguintes ações:
        
        1) ação direita de inconstitucionalidade genérica à ADI
        
        2) ação direita de inconstitucionalidade por omissão à ADO
        
        3) ação declaratória de constitucionalidade à ADC
        
        4) arguição de descumprimento de preceito fundamental à ADPF
        
        5) ação direta de inconstitucionalidade interventiva à ADI interventiva
    - - Controle Incidental
        
        STF
        
        competência exclusiva outorgada ao STF para processar e julgar o mandado de segurança (na hipótese do art 102, I, d, CF), na qual, incidentalmente, é analisada questão constitucional. É hipótese de controle concentrado àrealizado pelo órgão exclusivo, o STF à realizado incidentalmente à num caso concreto;
        
        controle judicial das leis e emendas em que o STF admite a impetração de mandado de segurança por parlamentar com a finalidade de sustar o andamento da proposição legislativa. É hipótese de controle concentrado à realizado pelo órgão exclusivo, o STF à de maneira incidental à num caso concreto; e
      - Controle abstrato
        
        Tribunal de Justiça
        
        controle de constitucionalidade de lei estadual ou municipal impugnada em abstrato perante o Tribunal de Justiça por violar dispositivo da constituição estadual que seja mera reprodução da Constituição da República. Desta decisão cabe recurso extraordinário para o STF. Note que é hipótese de controle abstrato realizado de forma difusa.
    - - jurisdição abstrata (concentrada) é exclusiva do STF ( em relação a CF)
      - Estados e DF exercem a fiscalização concentrada da constitucionalidade de leis estaduais ou distritais em face da constituição estadual ou lei orgânica, respectivamente.
  - - - sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional que exorbite o poder regulamentar ou ultrapasse os limites da delegação legislativa (veto legislativo, conforme o art. 46, V, CF); e
      - apreciação das medidas provisórias, na qual o Poder Legislativo poderá rejeitar totalmente a medida, por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou até mesmo por entender que a MP contraria
        materialmente a Constituição.
      - trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça
        
        CCJ, no âmbito das Casas do Congresso Nacional;
      - NÃO PODE
        
        não poderá declarar, por meio de lei nova, a nulidade de lei anterior, sob a alegação de incompatibilidade c a CF
        
        Incompatibilidade se combate por revogação da lei anterior, com eficácia prospectiva (ex nunc).
        
        suspender decisão judicial que tenha declarado a inconstitucionalidade de ato
        normativo.
    - - competência para realizar controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público podendo afastar a aplicação daqueles que entenderem inconstitucionais, por maioria de votos, segundo Súm nº
        97, STF.
      - Isso não afasta, todavia, a possibilidade de apreciação judicial
    - - inexecução de lei por considerá-la inconstitucional
        
        Trata-se de poder de autodefesa que somente poderá ser exercido se não houver manifestação definitiva e vinculante do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da
        lei
      - processo de intervenção, como meio excepcional de controle, medida última para o restabelecimento da observância da Constituição por um ente federado
      - Poderá ser exercida pelos chefes do executivo dos E, DF e M.
      - Veto jurídico com fundamento em inconstitucionalidade do projeto (art. 66, §1º, CF).
  - - - 1) partes
      - 2) terceiros interessados
      - 3) representante do Ministério Público (como custos legis)
      - 4) juízo ou tribunal, de ofício.
    - - Poderá ser iniciado em toda ação submetida à apreciação do Poder Judiciário,
        
        Conhecimento, execução ou cautelar.
        
        Cível, Criminal ou Trabalhista
      - ACP ( ação civil pública) à pode ser utilizada para o
        controle de constitucionalidade, de controle incidental ( pedido principal não seja a finalidade de ação direita de inconstitucionalidade)
    - - Qualquer órgão do Poder Judiciário, juízo ou tribunal (art. 93, IX) CF.
      - Tribunais
        
        reserva de plenário
        
        só podem declarar a
        inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos seus membros (Art. 97)
        
        aplica-se a todos os tribunais, inclusive aos tribunais de contas (TCEs e TCU).
        
        Não se aplica ( reserva de plenário)
        
        existindo declaração anterior de inconstitucionalidade promanada do órgão especial ou do plenário do STF
        
        Constituições pretéritas, em face da CF.
        
        Nesse caso aplicase
        a revogação,
    - - a EC nº 45/04 promoveu alargamento do parâmetro de controle de constitucionalidade ao prever, no art. 5º, §3º, CF, que os tratados e convenções internacionais aprovados com o quórum de emenda constitucional serão equivalente a estas ( normas constitucionais)
      - controle incidental
        
        pode ser realizado em face de Constituição pretérita, já revogada. Assim, é plenamente possível que o Poder Judiciário declare, hoje, na vigência da Constituição de 1988, a inconstitucionalidade de uma lei pré-constitucional, por ofensa à Constituição vigente na época dessa lei
    - - Hipóteses do RE (art. 102, III, CF):
        
        contrariar dispositivo da CF;
        
        declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
        
        julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF;
        
        julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
      - RE a aplicação do direito pré-constitucional
        pela CF, quando a sua revogação ou recepção.
      - Requisito de admissibilidade
        
        repercussão geral
        
        STF negar seguimento ao recurso em decisão
        irrecorrível pelo quórum de 2/3 dos seus membros em sessão plenária
        
        a decisão ( sobre repercussão geral) poderá ser decidida pelos órgãos fracionários do STF (compostos por 5 membros) poderão, pelo voto de 4 membros, decidir
        pela existência da repercussão geral, sendo dispensada a remessa ao plenário. Ressalte-se que as turmas não dispõem de competência para recusar o RE.
        
        negativa de repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, ue serão
        indeferidos liminarmente, salvo revisão de tese.
        
        questões relevantes do ponto de
        vista econômico, político, social ou jurídico
    - - Regra
        
        entre partes e efeitos ex tunc ( retroativos)
      - ampliação dos efeitos da decisão entre as partes de duas formas:
        
        1) súmula vinculante
        
        (em relação aos demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública,
        direta e indireta), cuja disciplina será melhor explorada no estudo da Lei nº 11.417/2006.
        
        2) resolução do Senado Federal SF
        
        mediante a suspensão da execução da lei.
        
        OBS;
        
        Doutrina
        
        decisão do SF produz efeitos retroativos (ex tunc).
        
        Não há prazo para o SF se manifestar nem sanção em decorrência de eventual recusa, pois
        o SF é livre para suspender, ou não, a execução da lei.
        
        se a suspensão se der por declaração de inconstitucionalidade
        
        SN não poderá reconsiderar eventual suspensão efetivada.
        
        suspensão há de ser total, da lei inteira
  - - - controle concentrado;
      - ❖ controle in abstracto;
      - ❖ controle direto;
      - ❖ controle por via de ação;
      - ❖ controle por via principal;
      - ❖ controle em tese
    - - ADI
      - ❖ ADO
      - ❖ ADC
      - ❖ ADPF
      - ❖ ADI Interventiva
    - - portanto, dispensável a demonstração de interesse jurídico específico para agir,
        
        finalidade é única: a tutela da ordem constitucional.
- - - - Base da Lei
        
        Art. 102, § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo STF, na forma da lei.
    - - evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público
      - relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual
        ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
        
        Assim ADPF alcança
        
        direito pré-constitucional;
        
        atos não normativos do Poder Público.
        
        direito municipal;
      - ato ou omissão do Poder Público, incluído os atos não normativos que acarretem lesão a
        preceito fundamental
    - - garantir eficácia erga omnes e efeito vinculantes às decisões proferidas pelo STF nesses casos particulares, em que não possível valer-se da ADI ou da ADC.
    - - Mesmo da ADI
        
        art. 103, CF
      - Facultativamente
        
        ao interessado( não legitimado)
        
        propositura pelo PGR
    - - poder ser
        
        preventiva ou
        
        evitar lesão a preceito fundamental
        
        Reventiva
      - Alcança a todos
        
        Adm direta/indireta ou atos de particulares que estejam
        exercendo, por delegação, qualquer parcela de Poder Público.
        
        SALVO
        
        atos políticos
        
        enunciados de súmulas
      - princípio da subsidiariedade
        
        impede o seu conhecimento sempre que
        existir outro meio juridicamente apto a sanar lesão ou ameaça de lesão
        
        STF - pode não conhecer como ADPF, mas como alguma outra ação integrante do sistema de controle objetivo, como a ADI, por exemplo
      - Serve para
        
        declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade
      - abrange tanto normas quanto princípios, sejam IMPLÍCITOS ou EXPLÍCITOS.
  - - - ADV
        
        partido político com representação no CN e
        
        confederação sindical,
        ou entidade de classe de âmbito nacional,
      - controvérsia judicial relevante
        
        razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social
    - - SALVO
        
        ADPF - tratar de direito pré-constitucional
        
        decisão cingir-se-á à
        revogação ou à recepção do diploma.
    - - não será aceita, antes de esgotadas todas vias
    - - Regra
        
        Imediatos
        
        independentemente de publicação (difere da ADI que produz efeitos com a publicação da ata de julgamento no DOU).
        
        por decisão de 2/3
        
        restringir os efeitos
        
        eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
        
        outro
        momento que venha a ser fixado.
      - Vinculante
      - Erga omnes
    - - indeferida
        
        faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta
        
        caberá agravo de instrumento- 5 dias
      - Deferida
        
        STF - maioria absoluta de seus membros 2/3 ( 6 de 8 ministros)
        
        SALVO
        
        extrema urgência ou perigo de lesão grave ou recesso
        
        poderá o relator
        conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
    - - irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
      - Reclamação
        
        Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo STF, na
        forma do seu Regimento Interno
- - - - de ofício ou por provocação,
  - - - 2/3 membros
        
        poderá restringir os efeitos vinculantes ou
        
        eficácia a
        partir de outro momento
  - - - Municípios
        
        sem efeito suspensivo
  - - - revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF e dá outras providências.