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14 - LEI 9099 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - Coggle Diagram
14 - LEI 9099 - TERMO CIRCUNSTANCIADO
É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INQUISITIVO
PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL
A DOUTRINA DIVERGE E O
1ª GRUPO ENTENDE QUE
AUTORIDADE POLICIAL É O DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (CIVIL OU FEDERAL)
2º GRUPO ENTENDE QUE (STF)
O TC PODE SER LAVRADO PELAS PMS E PELA PRF
O TC NÃO É ATO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (2020) :warning:
FINALIDADE
APURAR AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
É UM PROCEDIMENTO MAIS SIMPLIFICADO
SUBSTITUI O
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (APF)
INQUÉRITO POLICIAL (IP)
MESMO DEPOIS DE INSTAURADO
NADA IMPEDE QUE O INQUÉRITO SEJA ABERTO
:red_cross:
APÓS A LAVRATURA DO TC
O AUTOR DEVE SER IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO AO JESP
SE NÃO FOR POSSÍVEL ENCAMINHÁ-LO UM TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO DEVE SER ASSINADO
SE O AUTOR RECUSAR A ASSINAR
PODE SER IMPOSTA A PRISÃO EM FLAGRANTE E ESTABELECIDA UMA FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL
EXCEÇÃO
ART. 28 DA LEI 1343/2006