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16 - LEI 9099 - MEDIDAS PROTETIVAS - COMPOSIÇÃO CIVIL - Coggle Diagram
16 - LEI 9099 - MEDIDAS PROTETIVAS - COMPOSIÇÃO CIVIL
NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PRESENTE O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA
TENTA-SE UM ACORDO CIVIL
C/ O OBJETIVO DE REPARAR O DANO PATRIMONIAL
NOS CRIME DE
AÇÃO PENAL PRIVADA
A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
ACARRETA NA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AGENTE :red_cross:
AINDA PODE SER POSSÍVEL
A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
OCORRER A DENÚNCIA
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS
SERÁ
REDUZIDA A ESCRITO
HOMOLOGADA PELO JUIZ
MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRÍVEL :warning:
TEM EFICÁCIA DE TÍTULO
A SER EXECUTADO NO JUÍZO COMPETENTE