Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Unidade 02: Direito Civil - Coggle Diagram
Unidade 02: Direito Civil
Unidade 01
Pessoa Física
Pessoa física é a que nasce com vida, oriunda de mulher
A personalidade civil do ser humano surge com o seu nascimento com vida
A capacidade civil é a aptidão da pessoa natural para exercer os seus direitos
Incapacidade Absoluta
Ocorre que em virtude de problemas de maturidade, condições sociais ou de saúde
a pessoa não pode exercer plenamente seus direitos, nem contrair obrigações com base no entendimento que lhe falta
Incapacidade Relativa
Já os relativamente incapazes podem praticar os atos civis, desde que tenham assistência para tal
a pessoa fica habilitada à prática dos atos da vida civil quando completa 18 anos; mas cessa
Capacidade Penal da Pessoa Física
O Art. 27 do Código Penal define que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis
Pessoa Jurídica
Pessoa jurídica é a entidade constituída de homens ou bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios
A Pessoa Jurídica de Direito Privado nasce com o registro, com base no Art. 46, CC.
Os atos dos administradores, se exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo
Capacidade Penal da Pessoa Jurídica
Durante muito tempo, a responsabilidade penal recaiu somente sobre pessoas físicas
Atos Lícitos, Ilícitos e Responsabilidade Civil
Os atos lícitos são os praticados sob a proteção da lei, os autorizados pelas normas