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FILIAÇÃO, GUARDA E DIREITOS DE VISITAS, ideia de função social da…

- - - - uma é titular da autoridade parental
      - outra se vincula a primeira
        
        biologicamente ou civilmente
    - - maternidade
      - parentalidade
  - - - proibida qualquer discriminação
        
        adotivo
        
        biológico
        
        dentro do casamento ou fora
  - - - art. 226, § 7 da CF
    - - art. 1º da Lei 9.236/9
        
        art. 2º: "conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casa"
    - - garantia de um acesso igualitário da população às informações sobre as técnicas disponíveis para regulação da fecundidade
    - - primazia dos filhos
  - - - convivência familiar
      - posse de estado de filiação
        
        reconhecimento familiar e social
      - sem tempo mínimo
    - - Provimentos 63/2017 e 83/2019 do CNJ
        
        Filho maior 12 anos, que deverá fornecer seu consentimento
        
        Requerimento unilateral
        
        Necessidade de declaração dos interessados
        
        Consentimento do pai ou mãe biológicos
        
        Provas do vínculo afetivo
        
        devem ser concretas
        
        Há necessidade de intervenção do Ministério Público através de parecer
        
        se favorável, realiza-se registro da filiação socioafetiva
        
        se desfavorável, será arquivado e comunica-se ao requerente
        
        Em caso de dúvida ou de impugnação, se encaminha ao juiz competente
  - - - pode ser pai/mãe socioafetiva e vir a ser declarado pai/mãe biológico, o que causa outros efeitos
    - - quando se pretender a inclusão de um segundo pai ou de uma segunda mãe socioafetivos, mas de um deve ser judicial
  - - - O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos
    - - a criança adotada, tem rompidos os vínculos de filiação e de parentesco com os pais biológicos
- - - - apesar de ser um direito-dever primordialmente dos pais
  - - - pode ser independente ou junto com ação de divórcio ou de dissolução da união estável
      - pode ser cumulada com pedido de de fixação de alimentos, e de direito de vistas/convivência, quando se trata de pedido de guarda unilateral
  - - - art. 1.583 do CC
        
        somente um dos pais terá a guarda da criança
        
        outro pai tem apenas a regulamentação da convivência (“visitação”)
        
        não perde poder familiar
        
        tem direito-dever de manifestar-se em relação aos assuntos que afetem a criança ou o adolescente
      - quando o regime de guarda padrão não for recomendado
      - deve ser no melhor interesse da criança
        
        comprovado por equipe multidisciplinar
      - abrange casos em que a criança fica na guarda de uma pessoa, ainda que não seja os pais
    - - art. 1.583, § 1 e 2 do CC
        
        tempo de convívio dividido de forma adequada entre os pais
        
        livre convivência do filho com ambos
        
        pode ser requerida pelos pais em consenso ou por um deles
        
        em ação de guarda litigiosa
        
        pode ser determinada pelo juiz
        
        sem sistema de visitação
        
        A ideia é que se divida de forma equilibrada, em vista das condições fáticas e dos interesses da criança, o tempo de convívio com os genitores
    - - sem previsão na legislação brasileira
      - forma de guarda unilateral/exclusiva revezada entre os pais, por períodos predeterminado
      - realizada por meio de acordo entre os pais
    - - sem previsão no ordenamento brasileiro
        
        filho fica na residência e pais se revessam
- - - - Oitiva da criança ou do adolescente
        
        art. 28, § 1º do ECA
      - Consentimento do adolescente colhido em audiência
        
        art. 28, § 2º do ECA
      - Parentesco e relação de afinidade ou de afetividade entre o pretenso guardião e a criança ou adolescente, com o objetivo de minorar as consequências da medida
        
        art. 28, § 3º do ECA
      - Colocação de grupos de irmão na mesma família, salvo se existir alguma situação excepcional que justifique solução diversa
        
        art. 28, § 4º do ECA
      - Preparação prévia e acompanhamento posterior por equipe multidisciplinar
        
        art. 28, § 5º do ECA
  - - - obrigações da família substitutiva são indelegáveis enquanto não modificadas
  - - - evitar saída ilegal da criança
  - - - deve-se regularizar situação