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Regulação dos Transportes no Brasil - Coggle Diagram
Regulação dos Transportes no Brasil
Rodoviário
Aéreo
ANAC
Ferroviário
ANTT
Fluvial
ANTAQ
Multimodal
SNV / Lei nº 12379/2011
Agências reguladoras
Ampliar a competitividade
Proteger os interesses dos usuários
Assegurar aos usuários liberdade de escolha
Diretrizes
Missão
Arbitrar conflitos
Garantir o serviço adequado
Garantir o funcionamento do mercado regulamentado
Garantir o atendimento às demandas do usuário
Lei nº 11.442
As principais normas para transporte de carga estão reunidas nesta lei
NR 11
Trata dos procedimentos de segurança em atividades que envolvem transporte, armazenamento, manuseio e movimentação de produtos e materiais em território nacional
Lei nº 12.619, Lei do descanso
Determina que a jornada de trabalho dos caminhoneiros deve ser regulada e monitorada por parte das transportadoras