Direito das crianças: Protegida e direito ao desenvolvimento adequado, direito a nome, nacionalidade, alimentação, recreação, assistência médica, amor, compreensão, educação, preferencia a proteção e socorro, protegida contra crueldade, exploração, discriminação.
Direito dos idosos: Saúde, transporte, educação, trabalho na terceira idade, não sofrer violência, abandono e pensão alimentícia.
LGBTQI+: Nome social, identidade gênero, vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.
No Brasil, a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo foi reconhecida legalmente pelo Supremo Tribunal Federal desde maio de 2011.