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Políticas Públicas, Lei Maria Da Penha - Coggle Diagram

- - - - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em
        13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil
        sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os
        avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das
        Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da
        Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais
        a crianças e adolescentes.
        
        Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). Aborda, assim, questões familaires, de saúde, disciriminação e violência contra o idoso. E resguada-o, desse modo.