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CRIMES PATRIMONIAIS :red_flag:, FRAUDE NO COMÉRCIO: ART. 175- Enganar, no…

- - - - I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
      - II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
      - III - com emprego de chave falsa;
      - IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
- - - - I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa
      - II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.
- - - - § 1º - Na mesma pena incorre quem:
      - § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
      - § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
- - - - Parágrafo único - Se o crime é cometido: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
        
        II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
        
        III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
        
        IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
        
        I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
- - - - I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
      - II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
      - III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
    - - I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
      - II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
- - - - § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
      - § 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
      - § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
      - ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL
        
        § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.
        
        § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
        
        I - a Administração Pública, direta ou indireta;
        
        II - criança ou adolescente;
        
        III - pessoa com deficiência mental; ou
        
        IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.