Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Domínio Público Internacional - Coggle Diagram
Domínio Público Internacional
Mar
áreas
Águas interiores;
O mar territorial;
A Zona Continua;
A Zona econômica exclusiva; e
A plataforma continental
Rios Internacionais
A liberdade de navegação em rio internacional (tratado ou ato unilateral) não exclui a jurisdição e poder de polícia do Estado ribeirinho.
Tratado de Cooperação Amazônica
espaço Aéreo
Convenção de Chicago, 1944
Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), 1947 (sede em Montreal)
Tratados bilaterais para concessão de operações de serviços regulares.
As aeronaves estão sujeitas a jurisdição dos Estados
Espaço Sideral
Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, aberto à assinatura em Londres, Moscou e Washington, a 27 de janeiro de 1967 - Decreto n. 64.362/1969
Antártida
Tratado da Antártida, 1959 (ratificado pelo Brasil, em 1975)
Protocolo de Madri - Proteção do Meio Ambiente
Ártico
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Declaração de Ottawa, 1996 (Conselho Ártico)