Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Responsabilidade Civil do Estado - Coggle Diagram
Responsabilidade Civil do Estado
Teorias
Teoria do Risco Administrativo
Responsabilidade Objetiva
Admite excludentes
Ônus do Estado
Caso fortuito
Força maior
Culpa do particular
Basta que exista o dano
Dano + nexo causal
Teoria do Risco Integral
Responsabilidade objetiva
Não admite excludentes
Culpa Administrativa
Responsabilidade Subjetiva
Ônus da prova
Particular que sofreu o dano
Omissão do Estado
Dano + nexo Causal + falha no serviço Público