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DIREITO DOS TRATADOS - Coggle Diagram

- - - - :FLAG-BR: CF/88 - permite apenas tratado bifásico
- - - - RATIFICAÇÃO
        
        ato de direito internacional do PODER EXECUTIVO. Quem ratifica - República Federativa do Brasil :flag-br:, CN não :red_cross: ~~ratifica~~, CN referenda
        
        para que serve :question: antes - evitar abusos do plenipotenciário, agora - função democrática - participação do Poder Legislativo
        
        DEPÓSITO
        
        só nos tratados coletivos, multilaterais
        
        Depositário pode ser as OI's ou um ou mais Estados ou o funcionário de cargo mais alto da organização.
        
        REGISTRO
        (atr. 102 Carta da ONU)
        
        2018 - AGNU - iniciativa do :flag-br: - facilitação das regras para registro
        
        PUBLICIDADE
        
        (fim da diplomacia secreta). - só pode invocar a ONU para tratados registrados nela.
        
        IRRETRATABILIDADE
        
        após ratificado - somente DENÚNCIA (processo inverso)
        
        :warning: atualidade - instituto da denúncia :flag-br:
        
        STF - está decidindo se precisa do CN para a denúncia - denúncia da Convenção 158 da OIT e a ADI 1625
        
        teorias:
        
        teoria da paridade das formas (dominante) - mesmo percurso para entrar mesmo percurso para sair
        
        teoria dos pilares da vontade estatal - se cai um dos pilares (Executivo ou Legislativo) cai o tratado
        
        APÓS DECURSO DO PRAZO SÓ PODERÁ OCORRER A ADESÃO
        
        Por isso :flag-br: aderiu ao TNP e não :red_cross: ~~assinou/ratificou~~.
        
        não há regra geral para o prazo, o próprio tratado pode versar sobre
    - - Assinaturas - monofásico (surge a obrigação)
        
        bifásico - assinatura prenunciativa, condição de signatário - apenas autentica o texto
        
        Único dever do signatário:
        
        ARTIGO 18 CVDT - abster-se dos atos que frustrem o objeto ou finalidade do tratado
        
        INSTITUTO DA RESERVA
        
        reservas são, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las (Artigo 2 (d) - CVDT). ex.: Estatuto de Roma veda reservas (art. 120)
      - FIM DAS NEGOCIAÇÕES
        
        Tratado é adotado quando há consenso ou quando chamado a voto (tratados multilaterais) adotado pela maioria de 2/3 - artigo 9 (2) CVDT
        
        :pen: Estatuto de Roma - criou o TPI - foi chamado a voto, pois :flag-us: e :flag-il: tentaram obstaculizar a confecção do tratado
        
        :warning: atualidade
        
        retirada de assinatura - abandono da intenção de ratificar - perde dever de signatário
        
        ex.: Estatuto de Roma TPI - EUA (2002) e Tratado sobre armas - Rússia (2016)
    - - Referendo congressual :fast_forward: decreto legislativo :fast_forward: decreto executivo.
        -
        
        Após decreto executivo - início da vigência doméstica
        
        Acordos Executivos - dispensa referendo congressual - decreto executivo.
        
        DISCRICIONARIDADE
        
        referendo não obriga executivo a ratificar.
  - - - Quando o Estado afasta de si obrigatoriedade de parte do tratado ao qual se vincula.
    - - Artigo 19 CVDT - são admissíveis se compatíveis com o objeto e a finalidade do tratado
      - Como o Tratado regula a admissibilidade de reserva :question:
        
        SIM
        
        É permitida
        
        não cabe manifestação demais Estados-partes
        
        :forbidden: É proibida
        
        NÃO
        
        É expressamente aceita
        
        surge relação jurídica, mas com efeito da reserva
        
        não cabe manifestação demais Estados-partes
        
        Silêncio (aceitação tácita em 1 ano)
        
        surge relação jurídica, mas com efeito da reserva
        
        não cabe manifestação demais Estados-partes
        
        objeção sem prejuízo da relação
        
        surge relação jurídica, mas com efeito da reserva
        
        não cabe manifestação demais Estados-partes
        
        objeção com prejuízo da relação
        
        :red_cross: não surge ~~relação jurídica~~
    - - consentimento prenunciativo
        
        tratado pode ser referendado com reservas
        
        referendo com declaração de desabono às reservas - deverão ser retiradas para que haja ratificação
      - consentimento definitivo
        
        tratado referendado sem reservas
        
        referendo condicionado a reservas ainda não feitas - reservas deverão ser feitas para que haja ratificação
- - - - CASO :pen:
        
        Tratado oral - raríssimo
        Finlândia :red_cross: Dinamarca
        Passagem pelo Great Belt
        CIJ, 1992
        
        Primeiros-ministros chegam a um acordo por telefone sobre a altura da ponte e características dela - Finlândia retira caso da CIJ - demanda resolvida - tratado oral
    - - Memorando de entendimento
        
        podem ser entre órgãos de Estado (pex. Ministério da Agricultura do Brasil e Ministério de Agricultura da Argentina),
        
        :no_entry: não precisa passar pelo Legislativo
        
        pode ser confidencial
        
        ex.: Carta do Atlântico (1941)
    - - CASOS :pen:
        
        CASO CATAR :red_cross: BAREINE (1994)
        
        se há animus contrahendi é tratado, não importa se é denominado de memorando de entendimento
- - - - TRATADOS SUBPRODUTOS DE TRATADO EM VIGOR
        
        A suplementação pode ser incorporada apenas com um decreto executivo, dispensando a participação do CN
      - TRATADO DE EXPRESSÃO DE ROTINA DIPLOMÁTICA
        
        TIPOS
        
        relações diplomáticas
        
        interpretação
        
        modus vivendi → mantém status quo por um prazo
        
        pactum contrahendo → acordo sobre uma futura ação
        
        CONDIÇÕES
        
        reversibilidade → parte pode sair sem indenização
        
        cobertura orçamentária → para não se tornar gravoso
  - - - MRE explica a importância do tratado ao CN :fast_forward: CN debate :fast_forward: decreto legislativo :fast_forward: decreto executivo incorpora o tratado / promulga o tratado
  - - - História :book:
        
        RE 80.004 (1977) - todos tratados tem status de lei ordinária federal
        
        Anos 90 - conflito de normas - alienação fiduciária: depositário infiel :red_cross: proibição da prisão por dívida (Pacto San José da Costa Rica) - leis no mesmo patamar hierárquico (l. ordinária)
        
        :flag-br: estava exposto à responsabilização no exterior por descumprimento do tratado e agora :!?:
        
        Resolve-se
        
        Emenda 45/09 - artigo 5º §3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
        
        E os TDH que não foram aprovados por esse procedimento :question:
        
        RE 466.343 (2008) - habeas corpus. prisão por dívida. violação de tratado.
        
        :check: STF decide: a CF/88 é rígida então não dá para tratar normas não aprovadas por esse procedimento como EC, mas a CF/88 não exclui direitos decorrentes de tratados dos quais o Brasil for parte, assim sendo os demais tratados de Direito Humanos têm status de norma supralegal, não é constituição mas também não é lei ordinária
        
        somente TDH aprovados pelo rito das EC podem incorporar novos direitos ao nosso bloco de constitucionalidade :heavy_check_mark:
        bloco de constitucionalidade em sentido estrito, apenas abarca normas formalmente constitucionais
        CF + EC + ADCT + TDH (EC)
    - - As leis ordinárias passam por dois controles de validade:
        
        controle de convencionalidade - normas supralegais
        -
        
        controle de constitucionalidade - normas constitucionais
        
        Controle de convencionalidade se dá por controle difuso/concreto - perante um caso concreto.
        TDH
        
        Controle de constitucionalidade poderá ser por controle difuso/concreto e pelo controle concentrado/abstrato independente de caso concreto, julga-se a inconstitucionalidade de maneira abstrata.
        TDH (EC)
    - - :bulb: Art. 98 - CTN. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
        Tratado de sobre matéria tributária teria status supralegal :question:
        
        NÃO :no_entry:
        Norma infraconstitucional não :red_cross: ~~atribui hierarquia superior~~ a ela própria ou outra. Só a própria constituição pode atribuir :check:
    - - :warning: a República Federativa do Brasil NÃO :red_cross: ~~se confunde~~ com a União Federal
        
        Ao celebrar um tratado internacional o Presidente atua como Poder Executivo nacional :check: e não simplesmente federal.
        Consequentemente, nada impede que normas internacionais possam regular temas reservados pela CF/88 à legislação estadual ou municipal.
        
        ADI n.o 1.600/DF :pencil2:
        A RFB pode :heavy_check_mark: celebrar tratado criando isenção de imposto de competência estadual.
        A vedação constitucional em causa incide sobre a União Federal, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, inconfundível com a posição institucional de soberania da RFB, a qual é sujeito de DIP. Sob tal perspectiva, nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária, em matéria de ICMS.
    - - O Direito das Gentes atribui a mesma hierarquia para as fontes formais de DIP, logo os costumes e demais fontes entram no nosso ordenamento com o mesmo status dos tratados sobre temas gerais - LEI ORDINÁRIA FEDERAL
        
        :speech_balloon: lembrando que diferentemente dos tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, as demais fontes de DIP têm executoriedade imediata no ordenamento jurídico brasileiro, não precisam de incorporação.
  - - - :check: SIM, incorporação automática
        LEI Nº 13.810/2019
      - :green_cross: NÃO, incorporação por decreto executivo
- - - - O que seria uma norma de direito interno de importância fundamental :question:
        apenas normas constitucionais que versem sobre competência para celebração de tratados, isto é, a exceção prevista no art. 46 versa somente sobre casos de inconstitucionalidade formal de tratados
        
        :bulb: Ex.: Proteção do Estado de arbitrariedades de um dos Poderes: celebração de um tratado que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional apenas pelo Executivo, sem passar pelo Legislativo, configura hipótese de inconstitucionalidade formal de um tratado. Portanto, poderá ser invocado o artigo 46.
        
        Questiona-se a validade do consentimento no plano internacional, o Estado desobriga-se a cumprir o tratado, após o ato de ingresso no tratado tornar-se anulável.
        
        :warning: enquanto o ato imperfeito ainda não havia sido questionado, mantém-se a validade. Somente depois de o ato ser visto como anulável é que o Estado não estará obrigado a cumprir o tratado. Anulação do ato que vinculou Estado ao tratado NÃO tem ~~efeito retroativo~~, efeito ex nunc