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DIREITO TRIBUTÁRI - Coggle Diagram

- - - - nonagesimal só pode ser cobrado após 90 dias
        
        EXCEÇÂO IR, IPVA e IPTU
      - anual: não pode ser cobrada no mesmo ano
        
        IExceções CMS, IPI, CIDE PIS, COFINS, CSLL
      - exceção anterioridade II, IE, IOF e IEG
      - Irretroatividade
        
        exceção meramente interpretativa
        
        menos agravamento como multa
        
        Exceção novas normas
    - - A união pode alterra aliquotas do IPI, II, IE, IOF
      - Reduzir ourestabelecer CIDE . ICMS combustíveis por decreto
      - Medida provisoria criar ou alterar tributo se não exigir LC
      - pode atualizar base de calculo por decreto e não aumento
      - alterar data por decreto