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ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NOTARIAL E REGISTRAL - Coggle Diagram

- - - - O serviço notarial e registral é aquele prestado pelos notários e registradores no âmbito administrativo, cuja finalidade é garantir a publicidade, autentici- dade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, como dispõe a lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 em seu artigo 1º. (BRASIL, 1994)
  - - - Vacatio legis de 02 anos
  - - - CÓDIGO CIVIL Direito real (COISAS PRÓPRIAS) (COISAS ALHEIAS)
        
        Direitos Reais (art. 1.225, CC)
        
        (COISAS PRÓPRIAS) Propriedade (Plena, Limitada e Resolúvel)
        
        (COISAS PRÓPRIAS) Laje
        
        Art. 1510-A CC
        
        (COISAS ALHEIAS) Fruição (Superfície, Servidão, Usufruto, Uso, Habitação, Concessão de uso)
        
        (COISAS ALHEIAS) Garantia (Hipoteca) (penhor) (anticrese)
        
        (COISAS ALHEIAS) Aquisição (Compromissário comprador)
    - - DL 58/37
        (Parcelamento do solo urbano e rural)
        
        Direito real a aquisição
        
        Compromisso de compra e venda
      - L. 4.380/64
        (Sistema financeiro da habitação)
        
        Indisponibilidade patrimonial do imóvel financiado
        
        Impede a usucapião por conta do vies social
      - L. 4.591/64
        (Incorporações imobiliárias)
        
        promessa de compra e venda
        
        Fração ideal
      - L. 6.766/79
        (Parcelamento do solo urbano)
        
        Reforça o direito a aquisição
        
        Titulo translativo
      - L. 9.514/97
        (Alienação fiduciária de imóvel)
        
        Alienação financiaria