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09 Agentes Públicos, IV - salário mínimo; VII - garantia de salário,…

- - - - 1) ato administrativo que impeça a participação do candidato em concurso público, como todo ato que implique restrição de direitos, deve ser devidamente motivado, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a decisão.
      - 2) o candidato aprovado em concurso público
        dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo de ser nomeado, observado o prazo de validade do concurso
      - 3) não é possível prorrogar o prazo de validade do concurso depois que ele já expirou
      - 4) a Administração não pode realocar determinado servidor admitido para o cargo X para que exerça atribuições do cargo Y
      - 5) o edital de concurso público pode estabelecer que a
        classificação dos candidatos seja feita por regiões ou por áreas de especialização
      - 6) a Administração não pode eliminar candidato do certame público apenas com base no fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra ele, é necessário que haja trânsito em julgado da condenação
      - 7) inexiste direito constitucional à remarcação de provas de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos
      - 8) É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público
      - 9) para o candidato ter direito às vagas reservadas, a
        deficiência não necessariamente precisa causar embaraço ao seu desempenho das funções do cargo
      - 10)os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
  - - - possui eficácia limitada, ou seja, requer a edição de uma lei (ordinária) para que produza efeitos
      - a lei requerida pela Constituição até hoje não foi editada. Diante da inércia do legislador, STF, em sede de mandado de injunção, determinou a aplicação temporária, ao setor público, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado
    - - o sistema remuneratório – ou remuneração em sentido amplo – da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: remuneração em sentido estrito, a qual se divide em vencimentos e salários; e subsídio
      - De acordo com o mestre, vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento (no singular) e das vantagens remuneratórias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício do cargo público
      - O sistema remuneratório constituído por vencimentos se aplica aos servidores públicos estatutários em geral.
      - Já o salário, também espécie de remuneração, corresponde ao pagamento de serviços profissionais prestados em uma relação de emprego, sujeita ao regime trabalhista ou celetista, ao qual se submetem os empregados públicos.
      - O subsídio e caracteriza por ser “fixado em parcela única. Se aplica: Obrigatoriamente, para os agentes políticos e alguns servidores públicos e Facultativamente para os servidores públicos organizados em carreira
      - Vencimento, É a retribuição pecuniária que o servidor público recebe pelo exercício de seu cargo.
      - Fixação, alteração e revisão geral anual
        
        se refere apenas às espécies remuneratórias que os servidores
        estatutários podem receber
        
        a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
      - Teto remuneratório
        
        teto constitucional, que nada mais é que um limite máximo ao valor da remuneração e do subsídio dos servidores públicos:
        
        O teto remuneratório geral corresponde ao subsídio mensal dos ministros do STF, havendo outros limites ou “subtetos” aplicáveis aos Estados, DF e Municípios, cujos valores não podem ultrapassar o teto geral.
        
        Todas as categorias, ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, da Administração direta, autárquica ou fundacional, de todos os poderes e esferas de governo, estão sujeitas ao teto;
        
        Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias, somente são alcançadas pelo teto se receberem recursos do ente federado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, isto é, se forem estatais dependentes. As estatais não dependentes, por sua vez, não precisam observar o teto;
        
        Excluem-se do teto somente as parcelas de natureza indenizatória previstas em lei
        
        a soma das remunerações dos cargos acumulados pode ultrapassar o teto, desde que o limite seja respeitado em cada cargo isolado
        
        Para a contabilização do teto constitucional, devem ser incluídas todas e quaisquer vantagens remuneratórias, inclusive as de caráter pessoal. Entretanto, as parcelas de caráter indenizatório(ajudas de custo, diárias, auxílio-transporte e auxílio moradia.) previstas em lei não serão computadas para efeitos do teto.
      - Limite aos Poderes Legislativo e Judiciário
        
        os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
      - Vedação à vinculação e à equiparação de remunerações
        
        Vincular significa subordinar a remuneração de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder ou, ainda, definir índices, fórmulas ou critérios de reajustamento automático, que retire a iniciativa do Poder competente
        
        Equiparar, por sua vez, significa a previsão, em lei, de remuneração igual à de outro cargo, originalmente distinto.
        
        e a proibição de equiparação e de vinculação se estende a quaisquer espécies remuneratórias – vencimentos, subsídios, salários
      - Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários
        
        é vedado o cálculo cumulativo de uma vantagem pecuniária sobre outra, qualquer que seja o título ou fundamento sob os quais sejam pagas.
        
        O que se proíbe é o chamado “repique”, ou incidência “em cascata” de acréscimos pecuniários
      - Irredutibilidade de vencimentos e subsídios
      - Administração fazendária e servidores fiscais
        
        a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Ou seja, nenhum setor da Administração poderá impedir ou dificultar o desempenho das atividades finalísticas dos servidores fiscais
        
        a administração tributária ao patamar de atividade exclusiva de Estado, devendo contar com recursos prioritários para a realização de suas atividades. Além disso, as receitas federal, estadual e municipal deverão atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, o que inclui informações protegidas pelo sigilo fiscal.
        
        Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
        
        Acumulação de cargos na atividade
        
        é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
        
        a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
        
        o STF entendeu que o teto remuneratório deve ser aplicado
        de forma isolada para cada cargo público acumulado
        
        Para o STJ, é vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos
        ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais.
        
        Acumulação de proventos e vencimentos
        
        como regra, é vedado acumular proventos de aposentadoria e vencimentos (remuneração de cargo, emprego ou função pública )
        
        servidor que tenha se aposentado pelo regime próprio, civil ou militar, pode retornar ao serviço público, mas desde que seja para ocupar outro cargo/emprego/função acumulável, cargos eletivos ou cargo em comissão
        
        . A proibição de acumular é tão ampla que não se resume aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional; ela se estende, inclusive, a empregos e funções e abrange autarquias fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
        
        Mandatos eletivos
        
        o servidor público que seja eleito para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital (Presidente da República, deputado federal, senador, Governador, deputado estadual ou distrital) será, obrigatoriamente afastado do seu cargo (efetivo ou em comissão), emprego ou função. Nessa hipótese, o servidor deverá receber apenas a remuneração do cargo eletivo, obrigatoriamente.
        
        Caso o servidor público seja eleito para o mandato de prefeito, ele também será obrigatoriamente afastado do seu cargo
        
        á o servidor público eleito para o cargo de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo (efetivo ou em comissão), emprego ou função juntamente com a remuneração de vereador
        
        O dispositivo constitucional que permite ao servidor se afastar do cargo para exercer mandato eletivo se aplica apenas aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional. Portanto, não abrange os empregados públicos das entidades administrativas de direito privado, tampouco os agentes temporários.
        
        Regime jurídico
        
        A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
        
        A Constituição, contudo, não define qual o regime a ser adotado, se estatutário, contratual celetista ou outro qualquer. O que o texto constitucional impõe, tão-somente, é que seja instituído um regime jurídico único
        
        Estabilidade
        
        São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
        
        Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
        
        pode-se dizer que estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que preencha os seguintes requisitos: Investidura em cargo efetivo, (prévia aprovação em concurso público); Três anos de efetivo exercício no cargo; Aprovação em avaliação especial de desempenho
        
        É necessário que ele tenha siso aprovado em concurso público para provimento de cargo, e não de emprego público; servidores temporários ou ocupantes de cargos em comissão
        
        A perda do cargo do servidor já estável, ocorre nas seguintes
        hipóteses: sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar assegurada ampla defesa.
        
        Efeitos da estabilidade
        
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        Regime de previdência dos servidores públicos estatutários
        
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