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Unidade 03: Direito administrativo e Administração pública Modulo 02 -…
Unidade 03: Direito administrativo e Administração pública
Modulo 02
Princípios
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Publicidade
Princípio da Eficiência
Princípio da Igualdade e da Finalidade.
Revogação e anulação do ato administrativo
O ato administrativo diz-se discricionário, cabendo a escolha ao administrador, não podendo aí o judiciário se intrometer, exceto no tocante à legalidade do ato
A revogação incide sobre o juízo do mérito e altera um ato legal.
Anulação do ato administrativo
Na anulação dá-se a declaração de ilegalidade do ato. Não se trata do mérito, mas de descumprimento de preceito legal pelo administrador.
Contrato administrativo e Teoria da Imprevisão
O contrato administrativo é o acordo estabelecido entre duas ou mais pessoas com a finalidade de extinguir, criar ou modificar uma relação jurídica entre elas.
Teoria da Imprevisão
consiste no reconhecimento de eventos novos imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis
Sempre que sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da execução do contrato
Licitação
é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração pública