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LEGISLAÇÃO - Coggle Diagram
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO N°877, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
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LEI 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
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LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Fala sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
Objetivo: Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida
PORTARIA IBAMA N° 120-N, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992
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PORTARIA IBAMA N° 102/98, DE 15 DE JULHO DE 1998
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PORTARIA N° 016-04, DE 04 DE MRÇO DE 1994
Fala sobre a manutenção e criação em cativeiro para fins de pesquisa em universidades, centros de pesquisa e instituições oficializadas pelo poder público
PORTARIA IBAMA N° 117, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Normaliza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira, proveniente de criadouros com fins econômicos, industriais, e jardins zoológicos registrados juntos ao IBAMA
PORTARIA N° 70, DE 23 DE AGOSTO DE 1996
Normatizar a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios (tartaruga-da- amazônia e Tracajá), provenientes de criadouros comerciais regulamentados pelo IBAMA
DECRETO N° 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
Fala sobre a implementação da convenção sobre comércio internacional das espécies, da flora e fauna selvagens em perigo de extinção
PORTARIA IBAMA N° 118-N, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Normaliza o funcionamento de criadores de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais
PORTARIA IBAMA N° 1522, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
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PORTARIA IBAMA N° 139-N, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
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