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COMPETENCIA TRIBUTARIA, TRIBUTO, MUNICIPIO
IPTU
ITBI
ISS (serviço qq…
COMPETENCIA TRIBUTARIA
É INDELEGAVEL A FUNÇÃO LEGISLATIVA
SOBRE:
- CRIAR
- MAJORAR
- REDUZIR
- EXTINGUIR
CAPACIDADE ADMINISTRATIVA PODE SER DELEGADA:
- DE UM ENTE P OUTRO ENTE (PJ DE DIR PUB)
- pode ser REVOGADA a qq tempo
-
-
-
sobre NORMA GERAL apenas UNIÃO
- MP :red_cross: naopode legislar sobre NG de dir tributario
ENTES
UNIÃO por LC
- IMPOSTO e NOVA CONT de SEG SOCIAL
(desde e não cumulativo, mesma base de calculo e e mesmo Fato Gerador (sob pena de bis in idem)
- EMP COMPULSÓRIO
E DF M U
- TAXA
- CONT MELHORIA
- CONT ESPECIAL
-
-
TRIBUTO
-
OBRIGAÇÃO DE DAR E NÃO FAZER
- EM $
SALVO DAÇÃO BEM IMOVEIS
-
-
-
UNIÃO
IPI (Produtos Industrializados)
IE 8imp sobre exportação)
IR
II (imposto de Importação)
ITR (territorial rural)
IOF
IGF (gd fortunas)
IEG (extraoridinario de guerra)
-