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D. Processual Civil - Coggle Diagram
D. Processual Civil
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Princípio da Perpetuatio Jurisdiciones - a competência é perpetuada - a competência é fixada no momento em que a ação é proposta e mesmo q/ haja alteração a competência se perpetuará..
Competência sobre a competência- o Juiz tem competência de falar sobre uma causa que ele tem competência naquela causa.
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Princ. da Efetividade - Um país ele pode fazer valer as suas decisões., as decisões tem efetividade.
Princ. do Interesse - o país delimita a sua jurisdição de acordo com as questões que ele tem interesse.
Princ. da Submissão - Se um Estado Soberano delimita a sua jurisdição, os outros países tem que respeitar a jurisdição daquele estado soberano.
No CPC nós temos a competência concorrente ou cumulativa - uma ação pode ser proposta no Brasil ou em outro país.
Se tivemos a decisão fora do país, vai ser necessário homologar a decisão no STJ.
Competência Exclusiva - Só cabe a Jurisdição brasileira, excluindo qq outra. Ex ações relativas a imóveis situados no Brasil. Art. 23 inc. II combinado c/ art. 3º da LINDB.
É possível correr a mesma ação em duas jurisdições bras. e estrangeira, aquela que for transitada em julgado é a que vai valer.
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Absoluta - a competência para julgar determinado caso vai ser de determinado órgão. é a lei q/ determina.É norma de ordem púb. que não pode ser modificada.
Competência Relativa - a lei determina, mas as partes podem modificar a competência..
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Valor da causa - toda causa tm valor. Ex: caso dos juizados especiais.Ex: 40 sal. min. q/ tem menor complexidade e a parte pode movimentar tanto no Juizado Especial ou Justiça Comum.
Se no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Se não tiver não é absoluta.
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Competência - Juizado Especial da Faz. Púb. Est. - 60 sal´min. competência absoluta.Est. DF e Mun.**