Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ação penal- condições genéricas - Coggle Diagram
ação penal- condições genéricas
legitimidade
publica
ativa
MP ( DOMINUS LITTIS)
passivo
acusado
privada
ativa
querelante
acusado; PJ C. ambiental
passiva
interesse de agir
adequação
utilidade
necessidade
justa causa
certeza
indícios suficientes de autoria
lastro probatório mínimo
sem justa causa
rejeitada
corrente majoritária
