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24 - ATRIBUIÇÕES DA PRF - LEI 14071/2020 - Coggle Diagram
24 - ATRIBUIÇÕES DA PRF - LEI 14071/2020
ENTROU EM VIGOR
EM 12/04/2021
EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
:warning:
APLICAR
AS PENALIDADES
DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO :warning:
MULTA
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS
REALIZAR A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DOS INFRATORES
:warning:
ARRECADAR
AS MULTAS APLICADAS
OS VALORES PROVENIENTES DE
ESTADIA E REMOÇÃO
VEÍCULOS
OBJETOS E ANIMAIS
ESCOLTA DE VEÍCULOS DE CARGAS
SUPERDIMENSIONADAS
PERIGOSAS
APLICAR
PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
:warning:
QUANDO PREVISTA DE FORMA ESPECÍFICA P/ A INFRAÇÃO COMETIDA
E COMUNICAR
AO DENATRAN