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direito constitucional Forma de estado=Federação Formade governo=…
direito constitucional Forma de estado=Federação Formade governo= Republica sistemade governo Presidencialismo Regime de governo+ democracia art 59 kelsin
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Clausulas petreas
voto direto, secreto universal períodico
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MPU
PRINCIPIOS
unidade não possui divisões PGR unico chefe indviisibilidade todos formam um corpo (um por todos)
independência funcional instituição membro
só existe hierarquia admin
pode ser reconduzidos mais de uma vez maioria abs senado
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STN ART 145
ESPECIES de tributos
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Taxa vinculado a contraprestação, divisivel
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PODERES DA REPUBLICA independentes autônomos e harmônicos entre si. sistema de freios e contrapesos (decisão de dois ou três poderes)
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PJ de direito públici interno U, E,DF e M
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Soberania pertence a Republica Fed do Brasil exercido pelo conjunto U, e,df e M
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