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UNIÃO ESTÁVEL - Coggle Diagram
UNIÃO ESTÁVEL
EFEITOS JURIDICOS
- Não altera estado civil; Regime de bens parcial, não havendo necessidade de outorga conjugal para alienação de bens.
DIREITOS E DEVERES
Lealdade, respeito e assistência
Guarda, sustento e educação dos filhos
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A separação de fato do casal da fim a união estável,
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REQUISITOS: ART. 1.723:
Conveniência pública, continua e duradora, estabelecida com o objetivo de constituir família.
IMPEDIMENTOS LEGAIS: mesmo do casamento (1.521), exceto o inciso IV, sendo assim, possível a união estável de parceiros casados.
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requisito estabilidade: aferido casuisticamente, não havendo prazo legal mínimo
Coabitação não é um requisito obrigatório, mas pode indicar sua caracterização.
Reconhecida pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro com a Constituição de 1988, sendo estendida a casais do mesmo sexo a partir de 2011 (Resolução 175/2013)
É um ato-fato jurídico, ou seja, existe no mundo dos fatos, logo independe de formalidades