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protesto de títulos - Coggle Diagram

- - - - Facultativo tem a função de básica de provar o inadimplimento e constitui-lo em mora
      - protesto necessário tem a finalidade de testificar a situação cambiária insatisfeita: a) protesto por falta ou recusa de pagamento b) protesto por falta ou recusa de aceite (letra de cambio ou duplicata) C) protesto por falta ou recusa de devolução para comprovar que o titulo foi encaminhado para aceite e que retido não foi devolvido
        
        O pagamento do título ou documento de dívida apresentado para protesto será feito em moeda corrente ou cheque administrativo, mediante boleto bancário com código de barras, recebível preferencialmente em instituição bancária conveniada, sem prejuízo do pagamento efetuado diretamente na serventia, nos termos do art. 104 do Provimento Geral da Corregedoria.
        
        art. 17, § 1º, da Lei 9.492/97 dispõe que um título cujo protesto tenha sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado mediante autorização judicial
        
        O pagamento do título ou documento de dívida será acrescido dos emolumentos dispostos na Tabela do Regimento de Custas do TJDFT e demais despesas cartorárias.
        
        O tabelionato disponibilizará a respectiva quitação ao apresentante no primeiro dia útil subsequente ao recebimento. Ocorrendo a quitação por meio de cheque, a disponibilização do valor fica condicionada à efetiva liquidação
        
        art. 90, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, o tabelião não pode reter o título ou documento de dívida, nem dilatar o prazo para protesto, ainda que a pedido das partes
        
        quando o título for parcialmente pago e estando vencido, o credor pode pedir o seu protesto pelo saldo que indicar.
        
        art. 90, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, o tabelião não pode reter o título ou documento de dívida, nem dilatar o prazo para protesto, ainda que a pedido das partes.
        
        art. 10 da Lei 9.492/97 permite o protesto de título e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor juramentado
        
        protesto seguem o art. 6º da Lei 9.492/97 e art. 92 do Provimento Geral da Corregedoria, os quais determinam que o título deva ser apresentado para o protesto no lugar do pagamento, ou seja, o da praça em que é mantida a conta do emitente, indicada no título, ou no local de domicílio do próprio emitente.
        
        Se o título foi apontado e não houve a lavratura do protesto, a certidão, em princípio, deverá ser negativa quanto a protesto, podendo ser requerida por qualquer pessoa.
        
        art. 8º da Lei 9.492/97, os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos tabelionatos de protestos, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Ainda de acordo com o art. 87 do Provimento Geral da Corregedoria, a serventia tem o prazo máximo de 24 horas do recebimento do título ou do documento de dívida para realizar o apontamento.
  - - - Cheque:
        
        • O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado.
        
        É imprescindível o endereço e número de documento do emitente. Em se tratando de conta conjunta, será protestado quem assinou o cheque. O cheque tanto poderá ser protestado no domicilio do emitente ou na praça de pagamento do Banco.
        
        • Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35 (Art. 218, § 2º DGE-RO). O motivo 70 deve ser reapresentado para verificar a confirmação, sendo vedado o protesto desta alínea.
        
        • Provimento 30 CNJ - Art. 2º É vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários, ou por fraude, nos casos dos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, da Resolução 1.682, de 31.01.1990, da Circular 2.313, de 26.05.1993, da Circular 3.050, de 02.08.2001, e da Circular 3.535, de 16 de maio de 2011, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.
        
        • Quando o cheque (motivos 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31) for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão será necessário a comprovação pelo apresentante do endereço do emitente. CNJ , PROVIMENTO N. 30
        
        • Eventual endosso deve estar assinado pelo favorecido do cheque, preferencialmente com carimbo identificador, mencionando-se no formulário o nome do favorecido como endossante.
        
        • Súmula nº. 370 do STJ - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
    - - Duplicata de Venda Mercantil por Indicação
      - • Deverá acompanhá-la comprovantes de venda/ entrega/ recebimento da mercadoria. Quando não acompanhada dos comprovantes, é facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos podendo fazê-lo na própria duplicata por indicação.
  - - - Sumula 153, o protesto não interrompe nem renova o prazo prescricional
        
        O Art. 206, § 3º, VIII do Código Civil estipula que prescreve em 3 anos:
        “VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;”
      - Lei nº 7.357/1985:
      - “Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
      - Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
      - Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.
- - - - Caso a obrigação esteja quitada, ou caso de renegociação com o credor, antes da ocorrência do protesto, deve solicitar a desistência dentro do prazo constante da intimação.
      - No caso de dívidas já quitadas, sem justa causa ou que sejam resultado de
        fraude, o devedor deve recorrer ao procedimento judicial da sustação
      - Caso a obrigação não tenha sido quitada, findo o prazo concedido para pagamento, o título será protestado e automaticamente o nome do devedor passará a constar do banco de dados de inadimplentes dos TABELIONATOS DE PROTESTO (www.pesquisaprotesto.com.br), SERASA, BOA VISTA e demais órgãos de restrição de crédito conveniados dos cartórios.
        
        Após o título ter sido protestado o devedor pode proceder ao cancelamento do protesto para a devida regularização da situação de crédito perante o mercado. Desta forma irá pagar a dívida para o credor, e este fornecerá o título protestado ou a carta de anuência para que o interessado compareça ao Tabelionato onde foi registrado o protesto e faça a baixa (cancelamento), mediante o pagamento das despesas pelo serviço. É o próprio tabelionato que vai informar o cancelamento do protesto aos órgãos de proteção ao crédito
        
        Em qualquer momento, para comprovar a sua situação com relação à existência ou não de títulos protestados, o cidadão pode solicitar certidão de protesto nos Tabelionatos (Cartórios) de Protesto, podendo também solicitá-la para verificar a situação de crédito de qualquer pessoa física ou jurídica.