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IESC- Financiamento do SUS - Coggle Diagram

- - - - Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias
        
        Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:
        
        Para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016
        
        Corrigida em 7,2%
        
        Para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
        
        A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma
        
        É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.
        
        Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:
        
        créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal /
        
        Nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal:
        
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        Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
        
        Poder executivo/ Senado / Supremos tribunais / MP / Defensoria Pública
- - - - o que representa uma estabilidade desses gastos em relação ao PIB.
- - - - A principal mudança promovida pela EC 86/2015 foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual
        
        Conforme § 9º do art. 166 da CF/88, metade do percentual referido será destinado a despesas com ações e serviços públicos de saúde, em reforço à já existente vinculação constitucional de receitas para a área da saúde, caracterizando mais uma exceção ao princípio da não afetação da receita pública. Ainda assim, essa verba destinada à saúde será computada no cálculo do limite constitucional de despesas com ações e serviços públicos de saúde, a teor do art. 198 da CF/88, porém o § 10º do art. 166 veda, taxativamente, o financiamento por emendas de despesas com pessoal e encargos.
        
        Nessa perspectiva, é OBRIGATÓRIA, ao Poder Executivo, a realização das programações orçamentárias oriundas de emendas parlamentares de 1,2% da RCL projetada no exercício anterior, conforme critérios de execução equitativa da programação definidos em lei complementar. É permitidos que valores de restos a pagar sejam computados, para fins de cálculo do 1,2%, até o limite de 0,6% da RCL do exercício anterior. Essa obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas parlamentares só poderá ser afastada nos casos de impedimentos de ordem técnica e legal previstos em lei complementar.
        
        Passa a ser obrigatório, outrossim, a transferência de verbas derivadas de emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo defeso o seu bloqueio em razão da inadimplência do ente federativo beneficiado e, não bastasse, excluídos seus valores do conceito de RCL, para fins do cálculo dos limites da despesa com pessoal dos referidos entes. Por outro lado, é permitida a redução da verba destinada às emendas na mesma proporção da reestimativa da receita ou despesa que possa vir a comprometer os resultados fiscais almejados pela LDO.
        
        Entretanto, a principal crítica que se faz à EC nº 86 é o fato de ela não haver estendido a impositividade do orçamento para todas as despesas aprovadas, limitando-se às programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais dos parlamentares. Ao tempo em que detalha em excesso muitos pontos, remete muitas questões para regulação em lei complementar, o que poderá dificultar sua compreensão e efetividade
        
        Contudo, mesmo estas tímidas normas aprovadas já tem o poder de causar muitas modificações nas relações político-partidárias existentes, pois a liberação de emendas parlamentares deixará de ser uma espécie de moeda de troca nas relações entre o Congresso e o Planalto
        
        A Emenda 86, embora tímida e circunstancial, se propõe a liberar o Legislativo do jugo do Executivo, o que é positivo
        
        Em todo o caso, deve-se reconhecer na EC 86/15 um primeiro passo para a maior democratização do orçamento, no sentido de aumentar a participação popular, através dos representantes parlamentares, na elaboração e gestão das contas públicas, coibindo, inclusive, os abusos do Poder Executivo quando no controle absoluto das receitas/despesas públicas.
- - - - ações multiprofissionais no âmbito da atenção primária à saúde
      - ações de puericultura
      - ações no cuidado puerperal
      - ações relacionadas ao HIV
      - ações relacionadas ao cuidado de pessoas com tuberculose
      - ações odontológicas
      - ações em saúde mental
      - ações relacionadas ao câncer de mama
      - Indicadores Globais de avaliação da qualidade assistencial e experiência do paciente com reconhecimento e validação internacional e nacional
- - - - esteja vinculado a um dos programas previstos no § 1º com situação regular na Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS; e
      - esteja cursando o primeiro ou segundo ano de um dos programas previstos no § 1º.
      - Nas eSF, o valor do incentivo financeiro de que trata este artigo corresponderá a:
        
        R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a equipe que tenha na sua composição dois médicos e dois enfermeiros em formação;
        
        R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para a equipe que tenha na sua composição dois médicos e um enfermeiro em formação;
        
        R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a equipe que tenha na sua composição dois médicos em formação;
        
        R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a equipe que tenha na sua composição um médico e dois enfermeiros em formação;
        
        R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a equipe que tenha na sua composição um médico e um enfermeiro em formação;
        
        R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a equipe que tenha na sua composição um médico em formação;
- - - - Capitação ponderada
        
        População cadastrada na eSF e eAP -> SISAB
        
        Vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na eSF e eAP
        
        Programa Bolsa Família
        
        Benefício de Prestação Continuada
        
        Benefício previdenciário (valor até 2 salários mínimos)
        
        Perfil demográfico por faixa etária (eSF e eAP)
        
        Classificação geográfica ( pelo IBGE)
        
        Município urbano
        
        Município intermediário adjacente
        
        Município rural adjacente
        
        Município intermediário remoto
        
        Município rural remoto
      - Pagamento por desempenho
        
        Cálculo do incentivo financeiro / valor do pagamento
        
        Resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES
        
        Cumprimento de meta para cada indicador por equipe
        
        Categorias observadas
        
        Processo e resultados intermediários das equipes
        
        Resultados em saúde
        
        Globais de APS
        
        Valor total da capitação ponderada = pontuação do município ou Distrito Federal X valor per capita
      - Incentivo para ações estratégicas
        
        Cálculo para definição dos recursos financeiros
        
        Considerar
        
        Especificidades e prioridades em saúde
        
        Produção em ações estratégicas em saúde
        
        Aspectos estruturais das equipes
        
        Ações, Programas e Estratégias
        
        Programa Saúde na Hora; Equipe de Saúde Bucal; Centro de Especialidades Odontológicas; Equipe de Consultório de Rua; Unidade Básica de Saúde Fluvial; Equipe de Saúde da Família Ribeirinha; Equipe de Atenção Básica Prisional; Programa de Saúde na Escola; Programa Academia da Saúde; Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde; entre outros...
        
        Suspensão
        
        Ausência do profissional auxiliar ou técnico de enfermagem ou ACS - período > 60 dias ( menos 25%)
        
        Ausência do profissional médico ou enfermeiro na equipe - período > 60 dias (menos 50%)
        
        Ausência total de eSF ou eAP (100%)
        
        Verificação de dano ao erário