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LEGISLAÇÃO DO SUS - Coggle Diagram

- - - - Sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população
- - - - Poder Executivo; Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário; Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo; Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e da Defensoria Pública da União.
        
        Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá
        
        Para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2%
        
        Para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária
        
        Nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária, consoante os valores estabelecidos no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo no respectivo exercício
        
        A compensação não excederá a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do limite do Poder Executivo
        
        serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário no exercício
        
        O pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 poderá ser excluído da verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, até o excesso de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício em relação à meta fixada na lei de diretrizes orçamentárias
    - - será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial
    - - Vedações: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros, criação de despesa obrigatória; e adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo
    - - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso da Constituição Federal; e nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior
- - - - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional;
      - II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
      - III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
      - IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
      - V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
      - a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
      - b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
      - VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
      - VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
      - b) direitos da pessoa humana;
      - c) autonomia municipal;
      - d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
      - e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
    - - Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
      - I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
      - II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
      - III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
      - IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
        Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
      - I - propriedade predial e territorial urbana;
        
        II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
        
        III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
      - § 1o Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
      - I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
      - § 2o - O imposto previsto no inciso II:
        
        I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
        
        II - compete ao Município da situação do bem.
        
        § 3o Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei
        complementar:
        
        I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
        
        II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
        
        III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
        
        Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
        Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos
        
        I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
        
        II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2o, incisos II e III.
        
        Art. 167. São vedados:
        
        I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
        
        II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
        
        III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
        IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo
        
        V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
        
        VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
        
        VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
        
        VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5o;
        
        IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
        
        X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
        
        XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)
        
        § 1o - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
        
        § 2o - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
        
        § 3o - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
        
        § 4.o É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)
        
        Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
        
        I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
        
        II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
        
        III - participação da comunidade.
        
        § 1o. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1o pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        § 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3o; (Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3o.(Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        § 3o Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        I - os percentuais de que trata o § 2o; (Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)
        
        § 4o Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional no 51, de 2006)
        
        § 5o Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional no 51, de 2006) (Vide Medida provisória no 297. de 2006) Regulamento
        
        § 6o Além das hipóteses previstas no § 1o do art. 41 e no § 4o do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional no 51, de 2006)
  - - - Ou seja, será introduzido um componente qualitativo na análise do gasto com ações e serviços de saúde, visto que, até o momento, o componente quantitativo (percentual de aplicação) não foi suficiente para garantir a eficácia dos serviços prestados, alocando-se, em muitos lugares, conforme denúncias recebidas pelo CNS, despesas de outra natureza para comprovar o cumprimento do percentual mínimo.
- - - - instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de Saúde da Família ou equipes de Saúde Bucal que sejam campo de prática para formação de profissionais no âmbito da APS
    - - o Capítulo II do Título II passa a vigorar com as seguintes alterações
        
        art.172-E
        
        1º considera-se formação profissional no âmbito da APS
        
        programa de residência em Medicina de Família e Comunidade
        
        programa de residência em APS ou Saúde da Família para os profissionais de Odontologia ou Enfermagem
        
        2º para fins de cálculo do incentivo, será considerado o quantitativo de profissionais em formação atuantes no município cadastrados na composição de eSF ou eSB no SCNES
        
        3º será considerado profissional em formação o médico, enfermeiro ou cirurgião-dentista cadastrado como Profissional Residente no SCNES de eSF ou eSB do município
        
        4º e 5º nas eSF e nas eSB, o valor do incentivo financeiro corresponderá valores diferentes de acordo com a composição da equipe
        
        6º será permitida a alteração do cadastro dos profissionais em formação para diferentes eSF ou eSB do município enquanto estiverem vinculados aos programas especificados no 1º
        
        7º após a finalização do período de duração da formação do profissional, o gestor local terá até três competências consecutivas para cadastro de outro profissional em formação
        
        8º a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no SCNES e nos sistemas de monitoramento é responsabilidade do município
        
        art. 172-F
        
        os municípios interessados que cumpram os requisitos deverão apresentar solicitação ao Ministério da Saúde
        
        art. 172-G
        
        o incentivo financeiro será transferido mensalmente
        
        cabendo aos municípios e Distrito Federal a manutenção dos requisitos
        
        art. 172-H
        
        o Ministério da Saúde suspenderá a transferência do incentivo financeiro mensal em alguns casos de ausência de dados e de cadastros
        
        art. 172-I
        
        casos omissos constatados na aplicação serão resolvidos pelo titular máximo da Secretaria de APS do Ministério da Saúde
    - - a Portaria entra em vigor na data de publicação
- - - - §9: emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.
      - §10: Execução do montante para ações e serviços públicos de acordo com o §9
      - §11: Obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira do §9.
      - §12: As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
      - §13: Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
      - §14: Em caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo deverá ser adotada algumas medidas.
      - §15: Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14
      - § 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
      - § 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
      - § 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria."(NR)
    - - §2 I- no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
      - §3 I- os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; IV- (revogado)
- - - - é um novo modelo de financiamento da atenção primária à saúde através da portaria 2979
        
        muda a forma de cálculo de repasse dos recursos para os municípios dentro da atenção primária à saúde e traz como lema “ganha mais quem cuida mais da saúde dos brasileiros”.
        
        Financiamento da APS
        
        Incentivo para ações estratégicas
        
        são incentivos que complementam a implementação dos programas e estratégias e ações que trazem melhorias para as ações públicas em saúde, para as ações dentro da atenção primária à saúde
        
        os incentivos são transferidos para o município que faz a detenção aos programas que é preconizado pelo Ministério da saúde
        
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        O calculo para definir os recursos financeiros devem considerar
        
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        Pagamento por desempenho
        
        Recurso vai ser destinado mediante ao alcance dos indicadores da portaria 3222
        
        A apuração desses indicadores vai ser feita quadrimestralmente, ou seja, de 4 em 4 meses.
        
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        Exemplo Indicadores 2021
        
        pré-natal
        
        saúde da criança
        
        Saúde da mulher
        
        Infecções sexualmente transmissíveis(IST)
        
        tuberculose
        
        Saúde bucal
        
        Exemplo Indicadores 2022
        
        Infecções sexualmente transmissíveis (IST)
        
        Saúde mental e as doenças crônicas
        
        Indicadores globais
        
        Acompanhamento dos resultados e indicadores no E-gestor
        
        Capitacao Ponderada
        
        o cálculo é feito em cima do quantitativo de cadastro existentes nas unidades básicas
        
        Muda de acordo com a vulnerabilidade dessa população
        
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        A transferência do incentivo financeiro é condicionada
        
        Ao cadastro das ESF e EAB no SCNES
        
        A ausência de irregularidades conforme disposto na PNAB
        
        Ao credenciamento das ESF e EAB pelo Ministerio da Saude