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Procedimento Comum Sumaríssimo – JECrim - Coggle Diagram
Procedimento Comum Sumaríssimo – JECrim
crimes com pena máxima até 2 anos
art. 77 da Lei n° 9.099/95
TC- termo circunstanciado
remetido ao Judiciário para a audiência preliminar
oferece acordo e aplicação da pena restritiva de direitos
tentativa de conciliação/acordo
Não aceito
Nova tentativa de audiência
Não aceitou
Denúncia ou queixa
oferece suspensão condicional do processo
2 more items...
cabe apelação
1 more item...
Acordo
Aceitou transação penal
Encerra
Aceito
Absolvição sumária
arquiva TC
deverá conter no TC: qualificação do autor da infração,
da vítima, os fatos, qualificação das testemunhas, bem como o resumo do que presenciaram, os exames requisitados e assinatura de todos que participaram da elaboração do termo.
Torna-se mais viável o acusado aceitar a penalidade imposta e cumpri-la corretamente do que recusar. O TC é um procedimento policial mais simplificado que tramita no Jecrim para ser mais rápido. Com o intuito de reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar a pena não privativa de liberdade
São os critérios: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade