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CONTROLE DIFUSO - CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE, Art. 93, XI, CF: Nos…

- - - - • Pleno E Órgão Especial: declara inconstitucionalidade mediante MAIORIA ABSOLUTA;
        • Órgãos fracionários (turmas, sessões, câmaras): como regra, não podem declarar inconstitucionalidade.
      - Súmula Vinculante 10
        Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
        
        Essa Sumula afasta a possibilidade do órgão declarar a inconst, nem afastar a norma no todo ou em parte pq acredita ser inconstitucional.
        
        SALVO: MITIGAÇÃO
        CPC: Art. 949.
        Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão.
        
        RESUMINDO se não houver nenhum pronunciamento de órgão ou de Supremo sobre a inconst o órgão fracionário deverá enviar ao pleno ou órgão especial para que eles declarem a inconstitucionalidade. Entretanto, se chegar ao órgão fracionário uma lei que já foi, previamente, declarada inconstitucional, ele poderá declarar a inconstitucionalidade.
      - Não se aplica a CRP ao juízes singulares e nem às turmas
        recursais dos juizados especiais