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09 - ART. 5º - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Coggle Diagram
09 - ART. 5º - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
EXAME PSICOTÉCNICO
EM CONCURSOS PÚBLICOS
É VALIDO
CONFORME SÚMULA 44 DO STF SE
TIVER
POSSIBILIDADE DE RECURSO NA VIA ADM
CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CORREÇÃO
PREVISÃO EM
LEI
EDITAL
LIMITE DE IDADE
EM CONCURSO PÚBLICO
É VÁLIDO
CONFORME SÚMULA 683
É CONSIDERADA
A IDADE QUE O CANDIDATO TINHA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO
TATUAGENS
NÃO SÃO OBSTÁCULO :red_cross:
P/ PARTICIPAÇÃO DO CONCURSO
DEPENDENDO DA MENSAGEM QUE ELA PASSA
O CANDIDATO PODE TER ALGUM PROBLEMA
EX.: PALHAÇO (TROFÉU QUE O BANDIDO OBTEM QUANDO MATA UM POLICIAL)
EX.: SUÁSTICA (ALUSÃO AO REGIME NAZISTA)
LIMITE DE ALTURA