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08 - ART. 5º - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Coggle Diagram
08 - ART. 5º - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER
OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA
SENÃO EM VIRTUDE DE LEI
LEGALIDADE AMPLA X ESTRITA (ADMINISTRATIVA)
AMPLA (ART. 5º)
É POSSÍVEL FAZER O QUE QUISER
DESDE QUE NÃO TENHA LEI RESTRINGINDO :red_cross:
ESTRITA (ART. 37º)
A ADM SÓ PODE ATUAR
QUANDO HOUVER LEI (NORMA DO ORDENAMENTO JURÍDICO) PERMITINDO
LEGALIDADE X RESERVA LEGAL
RESERVA LEGAL
EXIGE LEI EM SENTIDO ESTRITO (FORMAL)
LEGALIDADE
DESDE QUE HAJA NORMA
(IM)POSSIBILIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA EM DIREITO PENAL
ART. 62, §1º, CF
É VEDADA A EDIÇÃO DE MP EM DIREITO PENAL (EC 32/01)
STF (2000)
MP
PREJUDICIAL AO RÉU
NÃO PODE
BENÉFICA P/ O RÉU
PODE
