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arquivamento antes pacote - Coggle Diagram
arquivamento antes pacote
promoção de arquivamento
MP
HOMOLOGAÇÃO JUDICIARIA
atribuição
exclusiva MP
CONCEITO
indicios
elementos de informação
nao ha
suficiente
homologada
irrecorrível
regra
faz coisa julgada formal
admite novas provas
analise do merito
coisa julgada material
juiz descordar
autos
MP
encaminha
2° INSTANCIA
revisao
juiz
nao
quando
homologar
