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Procedimento Comum Sumaríssimo – JECrim - Coggle Diagram
Procedimento Comum Sumaríssimo – JECrim
Critérios
Oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo de reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar a pena não privativa de liberdade.
Aplicação
Aplicável às infrações de menor potencial ofensivo (IMPOs), que representam todas as contravenções (independentemente da pena aplicada) e os crimes com pena máxima até 2 anos.
Competência
A competência é fixada pelo local onde foi praticada a infração;
Audiência
Devem estar presentes na audiência o conciliador criminal, o representante do Ministério Público, o autor da infração e seu defensor e a vítima.
Acordo
O acordo de respeito ou a composição civil homologados implicam em renúncia ao direito de queixa ou de representação, extinguindo a punibilidade do autor do fato (se não cumprir, pode “cobrar” no cível, mas não tem como reativar o processo criminal).
Processo
O processo tramita no Juizado Especial Criminal (JECrim);
Investigação
Na fase investigativa não tem inquérito, mas um termo circunstanciado (TC implica só em registro, sem investigação) que é remetido ao Judiciário para a audiência preliminar;
Critèrios
O processo será orientado pelos critérios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual (art. 62).
Atos Processuais
Os atos processuais serão públicos, e poderão ser praticados em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Intimação
As intimações serão feitas por correspondência, com aviso de recebimento, devendo ser pessoal.
Citação
A citação será pessoal, no próprio Juizado ou através de mandado judicial.
Fase Preliminar
A autoridade policial que tomar conhecimento dos fatos, deverá elaborar termo circunstanciado de ocorrência, requisitar exame periciais necessários e encaminhá-lo, juntamente com a partes, ao Juizado.
Procedimento
Caso o autor dos fatos não compareça à audiência preliminar ou não ocorra as hipóteses previstas no artigo 76 da Lei, o Ministério Público oferecerá, oralmente, denúncia, isso se não houver a necessidade da realização de diligência imprescindível.
Execução
Sendo a pena de multa aplicada exclusivamente sem cumprimento se dará mediante o seu pagamento, quando o Juiz declarará extinta a punibilidade do autor.