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PENA DE MULTA - Coggle Diagram
PENA DE MULTA
CÁLCULO
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Quantidade de Dias-Multa:
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Valores de cada Dia-Multa:
- Menor: 1/30 do salário mínimo.
- Maior: 5 salários mínimos.
Em razão da situação econômica do apenado, o juiz pode aumentar a pena até o triplo, equivalendo a 5.400 salários mínimos.
PAGAMENTO
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Pagamento Parcelado: pagamento em prestações mensais.
-Prazo de 10 dias para o pedido de parcelamento a partir da citação para pagamento.
- Se houver atraso ou melhora da situação econômica o benefício será revogado.
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Desconto no salário: não pode incidir sobre os recursos indispensáveis para o sustento da família do condenado.
O não pagamento da multa não acarreta em conversão, somente em cobrança judicial até a prescrição do prazo.
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MULTA SUBSTITUTIVA / VICARIANTE: as condenações iguais ou até 1 ano podem ser substituídas pela pena de multa.