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13 - LEI 9099 - JUIZADO ESPECIAL - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, DEFESA TÉCNICA -…
13 - LEI 9099 - JUIZADO ESPECIAL - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, DEFESA TÉCNICA
CITAÇÃO
SEMPRE É PESSOAL
É FEITA NO JUIZADO
OU POR MANDADO
ACUSADO NÃO LOCALIZADO
O JUIZ ENCAMINHA AS PEÇAS P/ O JUÍZO COMUM
É ADOTADO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO CPP
É O ATO PROCESSUAL
QUE DÁ CIÊNCIA AO ACUSADO
DO RECEBIMENTO DE UMA DENÚNCIA OU QUEIXA CONTRA ELE
P/ SE DEFENDER
A LEI 9099
NÃO PERMITE :red_cross:
A CITAÇÃO
POR EDITAL
POR CARTA ROGATÓRIA (ACUSADO NO ESTRANGEIRO)
PERMITE :check:
A CITAÇÃO
POR CARTA PRECATÓRIA (ACUSADO EM OUTRA COMARCA)
POR HORA CERTA
INTIMAÇÃO
É A COMUNICAÇÃO FEITA
P/ AS PARTES
QUANTO A ATOS PRATICADOS PELO JUIZ
PODE SER FEITA POR
CORRRESPONDÊNCA
TEM QUE TER AVISO DE RECEBIMENTO
PESSOA JURÍDICA
PODE SER ENTREGUE P/ O ENCARREGADO NA RECEPÇÃO
QUE DEVERÁ SER IDENTIFICADO
OFICIAL DE JUSTIÇA
QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO
INCLUSIVE ELETRÔNICOS
NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA
NESSE CASO
NÃO É NECESSÁRIO INTIMAR POR OUTRO MEIO :red_cross:
DEFESA TÉCNICA
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
CAUSA ATÉ 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS
NÃO PRECISA DE ADVOGADO :red_cross:
CRIMINAL
A PRESENÇA DO ADVOGADO É OBRIGATÓRIA :fire:
SE FALTAR, UM DEFENSOR PÚBLICO DEVE SER DESIGNADO
SE O PROCESSO PROSSEGUIR SEM A DEFESA TÉCNICA OCORRERÁ A NULIDADE ABSOLUTA POR OFENSA A AMPLA DEFESA
SÚMULA 708
É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR,
O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO P/ CONSTITUIR OUTRO
EM OUTRAS PALAVRAS
SE O ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOR RENUNCIAR AO MANDATO
ANTES DE OFERECER RAZÕES EM SEDE DE APELAÇÃO
A NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU P/ CONSTITUIR NOVO DEFENSOR
SERÁ CAUSA DE NULIDADE DO JULGAMENTO DAQUELE RECURSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA