09 - LEI 9099 - JUIZADO ESPECIAL - INTRODUÇÃO

A CONSTITUIÇÃO

ART. 98, CF/1988

ATRIBUI AOS JUIZADOS ESPECIAIS

A COMPETÊNCIA

P/ O JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES

DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ⚠

SÃO INFRAÇÕES

DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

TODAS

AS CONTRAVENÇÕES PENAIS

OS CRIMES

C/ PENA MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS

NÃO JULGAM AS CONTRAVENÇÕES PENAIS ❌

PORQUE A JUSTIÇA FEDERAL

NÃO JULGA CONTRAVENÇÃO ❌

JUSTIÇA ESTADUAL COMUM

É COMPETENTE

P/ JULGAR O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO

AINDA QUE SEJA PRATICADA CONTRA

BENS

SERVIÇOS

INTERESSE

DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES

ESTATUTO DO IDOSO

AOS CRIMES C/ PENA MÁXIMA DE ATÉ 4 ANOS

APLICA-SE O RITO DA LEI 9099 (RITO SUMARÍSSIMO)

POIS É MAIS VANTAJOSO P/ O IDOSO

A LEI NÃO FALA ❌

QUE SERÁ APLICADA ALGUMA MEDIDA DESPENALIZADORA

QUE OS INFRATORES PODERÃO

ACESSAR BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES

TERMINA MAIS RÁPIDO

CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CONTRA A MULHER

AFASTAM A APLICAÇÃO DA LEI 9099

FINALIDADE DA LEI

REPARAR O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA

NAS INFRAÇÕES QUE ACARRETEM DANOS MATERIAIS OU MORAIS À VÍTIMA

EX.: ART. 163, CP - CRIME DE DANO