09 - LEI 9099 - JUIZADO ESPECIAL - INTRODUÇÃO
A CONSTITUIÇÃO
ART. 98, CF/1988
ATRIBUI AOS JUIZADOS ESPECIAIS
A COMPETÊNCIA
P/ O JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ⚠
SÃO INFRAÇÕES
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
TODAS
AS CONTRAVENÇÕES PENAIS
OS CRIMES
C/ PENA MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS
NÃO JULGAM AS CONTRAVENÇÕES PENAIS ❌
PORQUE A JUSTIÇA FEDERAL
NÃO JULGA CONTRAVENÇÃO ❌
JUSTIÇA ESTADUAL COMUM
É COMPETENTE
P/ JULGAR O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO
AINDA QUE SEJA PRATICADA CONTRA
BENS
SERVIÇOS
INTERESSE
DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES
ESTATUTO DO IDOSO
AOS CRIMES C/ PENA MÁXIMA DE ATÉ 4 ANOS
APLICA-SE O RITO DA LEI 9099 (RITO SUMARÍSSIMO)
POIS É MAIS VANTAJOSO P/ O IDOSO
A LEI NÃO FALA ❌
QUE SERÁ APLICADA ALGUMA MEDIDA DESPENALIZADORA
QUE OS INFRATORES PODERÃO
ACESSAR BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES
TERMINA MAIS RÁPIDO
CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
AFASTAM A APLICAÇÃO DA LEI 9099
FINALIDADE DA LEI
REPARAR O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA
NAS INFRAÇÕES QUE ACARRETEM DANOS MATERIAIS OU MORAIS À VÍTIMA
EX.: ART. 163, CP - CRIME DE DANO