Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO - Coggle Diagram
PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO
Arquiva (Cabe RESE) Recebimento em sentido estrito.
Rejeita liminarmente
Recebimento da denúncia ou queixa.
Recebida
Citação
Defesa (Apresenta resposta no prazo de 10 dias)
Juiz pode absolver SUMARIAMENTE neste momento Art 397, CCP
Caso o juiz não absolva
Audiência de instrução e julgamento em até 30 dias.
1 more item...
Posui regramento específico a partir do art. 351 do CPP