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Direito Ambiental - Procedimento de Licenciamento Ambiental, Tríplice…
Direito Ambiental - Procedimento de Licenciamento Ambiental
CONAMA 237/97 - art.1º
licença prévia
não pode ser superior a 5 anos
licença de instalação
não pode ser superior a 6 anos
licença de operação ou ampliação
não pode ser superior a 4 anos
art. 10 - etapas
necessidade de esclarecimento
art. 15
atender no máximo em 4 meses
Tríplice Responsabilização na Área Ambiental
Lei 6938
Lei 9698
responsabilidade objetiva
independente de culpa
aspectos que devem ser observados
princípios
difícil reparação
quantidade indeterminada de pessoas atingidas
indivisibilidade
caráter transfronteiriço
dificuldade de retorno ao que era
Administrativa
lei 6938
art. 14
responsabilidade subjetiva
dolo
culpa
lei 9605
art. 70
sanções administrativas