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07 Atos administrativos - Coggle Diagram

- - - - são atos resultantes da manifestação de vontade dos chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos)
      - podem ser gerais ou individuais (não sendo considerados atos normativos)
    - - especificam, detalham, explicam os mandamentos da lei, destinam-se a atuação externa
    - - expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das
        leis, decretos ou regulamentos.
    - - atos de atuação interna, dado que se destinam a reger o
        funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas
    - - atos normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. Seus efeitos podem ser internos ou externos, e estão sempre abaixo dos regimentos e regulamentos, não podendo inová-los ou contrariá-los
    - - atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes. Quando normativas, são atos gerais (normativos); quando decisórias, são atos individuais
  - - - ato administrativo vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais. Trata-se de um direito subjetivo; portanto, não pode ser negado pela administração
    - - ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular o exercício de alguma atividade material de predominante interesse dele, prestar serviços públicos ou utilizar bem público.
    - - ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público
  - - - uma cópia fiel de informações registradas em algum livro, processo, documento ou banco de dados eletrônico em poder da Administração e de interesse do administrado requerente.
    - - uma declaração da Administração referente a uma situação de que ela tem conhecimento em razão da atividade de seus agentes
    - - uma manifestação técnica, de caráter opinativo, emitida por órgão especializado na matéria de que trata
      - podem ser obrigatórios (a autoridade é obrigada a solicitar a opinião do parecerista, em virtude de disposição da norma nesse sentido) ou facultativos (fica a critério da Administração solicitá-lo ou não.).
      - de regra, não vinculam a autoridade responsável pela tomada de decisão. Todavia, em alguns casos, o parecer pode contar com efeito vinculante, quando a Administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar a sua conclusão.
    - - to aditivo utilizado para corrigir, atualizar ou complementar dados constantes de um ato ou contrato administrativo. Na prática administrativa, apostila equivale a uma “averbação”