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PROTESTO DE TÍTULOS - Coggle Diagram

- - - - Só ocorre na serventia extrajudicial
      - Somente o escrivão ou substituto podem lavrar o protesto.
      - É ato público e oficial
      - EXTRAJUDICIAL
        
        Não há necessidade de autorização judicial para lavratura do protesto.
        
        ATO FORMAL
        
        ATO UNITÁRIO
        
        ATO MISTO
        
        Composto por lavratura e registro ( natureza notarial)
        
        Deve ser realizado em um único momento
        
        Em regra o título não pode ser protestado mais de uma vez.
        
        Uma vez efetuado em relação ao devedor principal, não precisa ser repetido para ser oponível aos coobrigados.
        
        O ato deve ser lavrado e registrado com estrito cumprimento das formalidades legais.
- - - - II.Recepção e apontamento do título
        
        III.Intimação do devedor
        
        IV.Registro do protesto
        
        Cancelamento do Protesto
        
        o cancelamento pode decorrer de processo judicial, caso em que é feito à vista de mandado ou certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado.
        
        O cancelamento judicial pode decorrer, por exemplo, de ação de consignação em pagamento, meio hábil quando o credor não é localizado para a quitação da dívida.
        
        Informações às Entidades de Proteção ao Crédito
        
        Cancelado o protesto, o Tabelião de Protesto fornece às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão semanal, em forma de relação, dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. Assim, não há necessidade de diligenciar junto a essas entidades para a baixa da anotação.
        
        Requerimento
        
        Para o cancelamento de protesto o interessado deverá comparecer pessoalmente na serventia, apresentando o instrumento de protesto e o título ou documento de dívida protestado ou, então, carta de anuência na forma acima referida.
        
        Enquanto não cancelado, o registro restritivo de crédito junto a esses órgãos durará pelo prazo de 5 anos a contar da inscrição
        
        Não tendo havido, durante o tríduo legal, o pagamento do título, a desistência do apresentante ou a sustação judicial, será registrado o protesto com ou sem a manifestação do devedor, cuja lavratura é obrigatória, sendo o comprovante dos atos praticados e o instrumento protestado entregues ao apresentante
        
        Vale para todas as espécies de protesto, exceto para fins especiais e para fins falimentares.
        
        O instrumento de protesto faz prova, tanto em favor do apresentante, como em favor da pessoa contra quem é extraído e, assim, poderá o devedor, mesmo após o registro do protesto, requerer, judicialmente, as providências cabíveis com a finalidade de cancelar o protesto e de responsabilizar quem lhe deu causa, se indevido
        
        Apresentado o título, registrado no livro de protocolo e conferido juízo positivo de admissibilidade pelo Tabelião, este expedirá a intimação do devedor, que será realizada no endereço fornecido pelo apresentante e comprovada por protocolo, aviso de recebimento ou documento equivalente[10] a qualquer pessoa que se disponha a recebê-la no referido endereço.
        
        A intimação é o ato pelo qual é apresentado, pelo Tabelião de Protestos, atendendo ao pedido do apresentante, o título ou documento de dívida a quem nele figura como devedor, no endereço fornecido pelo apresentante, para aceite ou pagamento
        
        Nas hipóteses expressamente previstas na Lei nr. 9.492/97 é autorizada também a intimação do devedor por edital, sendo estas: a) se a pessoa indicada para pagar ou aceitar for desconhecida; b) sendo incerta ou ignorada sua localização; c) for residente ou domiciliada fora da circunscrição de competência territorial do Tabelionato; d) se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante[
        
        A indicação correta do endereço do devedor é responsabilidade do apresentante
        
        Realizada a intimação por quaisquer de suas formas, inclusive por edital, ao devedor é deferido o prazo de três dias para uma das ocorrências possíveis:
        
        Desistência por parte do apresentante
        
        É possível que durante o prazo legal deferido ao devedor para aceitar o efetuar o pagamento do título ou documento de dívida, o apresentante formule requerimento solicitando a devolução sem protesto do título apontado.
        
        é o ato voluntário do credor que resolve retirar o título antes do cumprimento das formalidades do protesto
        
        Não deve haver resistência do Tabelião quanto ao pedido de desistência, cabendo-lhe respeitar a vontade da parte, sob pena de sua conduta constituir falta disciplinar.
        
        Pagamento ou aceite
        
        Após a intimação do devedor, este, cientificado dos termos da intimação comparece perante o Tabelião de Protestos para efetivar o pagamento ou aceite do título apontado, antes de encerrado o prazo que lhe foi deferido.
        
        Realizado o pagamento, diretamente no Tabelionato de Protestos ou via boleto bancário, no prazo limite e no horário de funcionamento da serventia, em valor igual ao declarado pelo apresentante e acrescido dos emolumentos e demais despesas, em moeda corrente, extinta estará a obrigação, cuja quitação será dada pelo Tabelião, abstendo-se de lavrar o protesto
        
        Quanto ao pagamento, veja-se ainda que se o devedor pretender pagar apenas parte do débito vencido e apontado a protesto não pode o Tabelião recebê-lo pois insuficiente à quitação e, não pode recebê-lo, por tratar-se de situação não prevista pela legislação federal.
        
        Sustação judicial do protesto
        
        Não se conformando o devedor com o pedido de protesto formulado pelo apresentante poderá recorrer à via judicial, por meio de cautelar inominada ou antecipação dos efeitos da tutela pretendida na ação que vise anular, no todo ou em parte, a obrigação estabelecida no título, ou então, qualquer vício na relação comercial ou civil que ele represente que, caso seja deferida liminar, impedirá o protesto do título, desde que comunicada ao Tabelião antes de esgotado o tríduo legal
        
        Determinada em juízo a sustação do protesto, o tabelião cumpre a ordem nos seus estritos termos e, desde o recebimento dela estará impedido de acolher solicitação de desistência voluntária do protesto por parte do apresentante, de receber o pagamento por parte de quem quer que seja e devendo manter arquivado o título à disposição do Juízo, salvo determinação diversa contida do mandado
        
        O exame do título, o juízo de admissibilidade, deve ser feito imediatamente após a protocolização e importa na verificação dos seguintes requisitos
        
        3º.) se o título ou documento de dívida apresentado, ou se for o caso, a indicação contém os requisitos exigidos pela respectiva legislação
        
        4º.) se o título ou documento de dívida pode ser objeto de protesto na localidade em que foi apresentado ou indicado
        
        2º.) se o apresentante forneceu o nome e o RG ou o CPF/CNPJ do devedor
        
        Tal exame decorre do texto expresso da Lei nr. 9.492/97, que em seu artigo 9º. determina a análise sobre a existência de requisitos formais e complementa que não cabe ao Tabelião a análise de decadência ou prescrição
        
        1º.) se o apresentante forneceu o endereço da pessoa a ser intimada
        
        Não preenchidos os requisitos formais referidos, cabe ao Tabelião, de pronto, recusar o seu recebimento, restando ao interessado recorrer aos meios legais se entender que o juízo de admissibilidade feito pelo Tabelião foi equivocado
      - O protesto está sujeito ao princípio da instância, o que significa dizer que não há protesto sem pedido e, este é formalizado em requerimento escrito pelo Apresentante do qual será fornecido recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de responsabilidade deste os dados fornecidos
      - Com referência ao lugar do protesto, é competente o Tabelião de Protestos conforme segue:
        
        letra de câmbio e nota promissória – no lugar indicado para aceite ou pagamento
        
        sendo omisso, o lugar designado ao lado do nome do sacado, que a lei presume ser o lugar de seu domicílio, se for omisso, na letra de câmbio importa em nulidade do título e, na nota promissória, este será o lugar da emissão, que se presume o domicílio do emitente
        
        Se a letra contiver lugares alternativos, poderá ser realizado em qualquer deles
        
        Nas letras domiciliadas, o protesto por falta de aceite deve ser efetivado no domicílio do sacado e por falta de pagamento deve ser feito no lugar indicado pelo sacador para o pagamento
        
        Tratando-se de aceite domiciliado a letra deve ser protestada no lugar designado pelo sacado para pagamento.
        
        O protesto de cheque deve ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente
        
        O protesto de duplicata será lavrado na praça de pagamento constante do título
- - - - Causa abalo no crédito do devedor
        
        Constitui mora : prazo inicial para contagem de juros e correção
        
        Interrompe prescrição
        
        Permite Execução da duplicata pelo portador
        
        Assegura direito de regresso contra os coobrigados
- - - - A prova é necessária para o exercício do direito de ação contra os coobrigados
        
        Pressuposto necessário para decretação de falência
        
        Na prática usado como meio de cobrança ou coação, servindo como solução extrajudicial de conflitos
- - - - Documentos, ordinários, com função probatória, representativos de obrigação escrita.
      - Dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.
    - - Títulos Executivos Extrajudiciais
        
        Escritura pública ou documento público assinado pelo devedor
        
        Contrato garantido por hipoteca,penhor, anticrese ou outro direito real de garantia ou caução
        
        Instrumento de transação referendado pelo MP, DP,advocacia pública, advogados dos transatores e conciliador do tribunal.
        
        Documento particular assinado pelo devedor com 2 testemunhas
        
        Crédito decorrente de foro ou laudêmio
        
        Crédito documentalmente comprovado de aluguel ou taxas de condomínio
        
        Contrato de Seguro de vida em caso de morte
        
        Certidão dívida ativa da fazenda da pública
      - Sentença Arbitral
      - Sentença estrangeira homologada pelo STJ
      - Sentença penal condenatória transitada em julgado
      - Decisão interlocutória estrangeira após despacho do STJ
      - Custas, emolumentos e honorários aprovados em decisão judicial
      - Homologação de autocomposição judicial
      - Homologação de autocomposição extrajudicial
      - Decisões de processo civil que reconhecem a obrigação de pagar quantia certa
      - Forma ou certidão de partilha
- - - - Exigibilidade
- - - - Quanto ao motivo
        
        Falta de Pagamento
        
        O tabelião não avalia prescrição ou caducidade do título
        
        Só pode depois do vencimento
        
        Falta de aceite
        
        Deve ser feito antes do vencimento da obrigação ou depois do prazo legal para aceite
        
        Deve haver recusa do sacado
        
        Falta de data no aceite
        
        Falta de devolução
        
        Quando o sacado não devolve a letra de câmbio ou duplicata após o prazo legal para aceite
      - Comum
        
        Especial Para fins de Falência
        
        Comprova a legitimidade do credor e a mora do devedor
        
        O requerimento deve ser específico
        
        Legitima o pedido de falência
        
        Deve ser lavrado no principal estabelecimento do devedor
        
        É sempre por falta de pagamento
        
        Compreende todos os documentos de dívida
    - - Assegura o direito de regresso contra os coobrigados
      - Para requerer pedido falimentar
      - Busca conservar e guardar direitos cambiários
      - Pressuposto para determinadas ações
    - - Tem caráter meramente probatório