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CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES PELO ESTADO, Exclusão da Obrigação de licitar …
CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES PELO ESTADO
Contratação direta
Inexigibilidade
Quando houver inviabilidade de competição
Art. 25 da Lei 8.666/93
Licitação Dispensável
Art. 24 da Lei 8.666/93
Decisão discricionária
competição é possível, mas pode não ser conveniente e oportuna ao interesse público.
Licitação Dispensada
Lei declara como tal
casos específicos de alienação de bens públicos
Art. 17, incs. I e II da Lei 8.666/93
Licitação
Objeto misto
Valor do contrato: 10 milhões ou maior?
Prazo contratual entre 5 e 35 anos?
Sim
PPP - Lei 11.079/04
PPP Administrativa
Remunerado pelo ente público (pode haver receita advindas de atividade privada conexas ao serviço)
Serviço administrativo +(Obra e/ou outro objeto)
PPP Patrocinada
Remunerado parte pelo ente público e parte por tarifa
Serviço público + (Obra e/ou outro objeto)
Concessão especial
Critérios: Art. 12
Modalidade Concorrência
Não
Lei 8.666/93
Uma licitação para cada objeto
Proibido objeto único e exclusivo
Alienação de bens públicos
Valor ingressa no patrimônio público como receita
Bens móveis e imóveis
Lei 8.666/93
Modalidade: Leilão
Tipo: maior lance
Obra pontual ou serviço (administrativo) de engenharia
Remunerado pelo ente público
Lei.8666/93
Até 33.000,00
Dispensa
até 330.000,00
Convite
I -Menor Preço
II - Melhor Técnica
III - Melhor Técnica e preço
até 3.300.000,00
Tomada de preço
Mais de 3.300.000,00
Concorrência
Bens ou serviços comuns padronizados
Remunerado pelo ente público
Verba federal
Obrigatório Lei 10.520/02 (Pregão)
Preferencialmente por Pregão Eletrônico (TCU)
Exceto se inviável
Inversão de fases de habilitação e julgamento
Apenas tipo "menor preço"
Verba estadual ou municipal
Lei 10.520/02 ou Lei 8.666/03 (desde que justificado)
Bens ou serviços administrativos comuns não-padronizados
Remunerado pelo ente público
lei 8.666/93
Até 176.000,00
Convite
I -Menor Preço
II - Melhor Técnica
III - Melhor Técnica e preço
Até 1.430.000,00
Tomada de Preços
Mais de 1.430.000,00
Concorrência
Até 17.600,00
Dispensa
Uma ideia
(trabalho técnico, cientifico ou artístico)
Remunerado pelo ente público (custeio)
lei 8.666/93
Modalidade Concurso
Prestação de um serviço público
Serviço público em sentido estrito
Remunerado por tarifa paga pelo usuário
Lei 8.987/95
Concessão comum
Modalidade Concorrência ou Leilão
Critérios: Art.15
Regra geral e especial da concessão do serviço de energia elétrica
Lei 9.074/95
precedido ou não de obra
Prestado diretamente à sociedade
Exclusão da Obrigação de licitar